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Questões de Concurso sobre Mediação e Conciliação
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Quanto à Audiência de Conciliação ou de Mediação prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
O desinteresse do réu na realização da audiência deve ser materializado por meio de petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência.
B
Havendo litisconsórcio no processo, o desinteresse na realização da audiência manifestado por um dos litisconsortes é aproveitado pelos demais.
C
Como forma de privilegiar o contato pessoal entre as partes, o Código de Processo Civil veda a constituição de representante da parte nomeada por procuração para comparecimento na audiência, exceto quanto aos poderes para transigir conferidos ao advogado.
D
A audiência será designada com antecedência mínima de 20 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 dias de antecedência.
Visando à conciliação, assinale a alternativa correta.
A
A conciliação, como meio de autocomposição, resulta no reconhecimento do pedido por uma das partes e na renúncia do pedido pela outra.
B
O acordo de vontades que resulta de concessões mútuas permite um terceiro imparcial, que pode sugerir uma solução.
C
O conciliador convencional orienta, mas não participa do conteúdo da decisão, sob pena de ferir sua imparcialidade na solução do conflito.
D
Um terceiro neutro e imparcial ajuda duas ou mais pessoas em conflito a buscar uma solução por elas encontrada sem intervir na solução.
E
Antes da introdução na conciliação, é necessário construir o “rapport”, pois ele é o maior fator na aceitação do conciliador.
A respeito da conciliação e da mediação, o atual Código de Processo Civil dispõe que
A
a audiência prévia de tentativa de autocomposição deve ser dispensada nos casos em que se discutam direitos indisponíveis,
tais como as ações envolvendo investigação de paternidade, divórcio e alimentos.
B
a audiência de tentativa de conciliação ou de mediação pode ser dispensada mediante prévia manifestação de desinteresse
de qualquer das partes quanto à solução consensual.
C
o conciliador pode servir como testemunha em relação às tratativas entre as partes litigantes presenciadas em sua
atuação, desde que mantenha condição de imparcialidade.
D
as diferenças entre as espécies autocompositivas (conciliação e mediação) decorrem da diferença do papel do conciliador
e do mediador, e da inexistência ou existência de relação prévia entre as partes envolvidas no litígio.
E
o não comparecimento injustificado do réu na audiência de tentativa de conciliação ou mediação acarretará na sua revelia
e na sua condenação ao pagamento de multa.
Em relação à conciliação e à mediação,
A
as partes podem escolher, de comum acordo o conciliador e o mediador, desde que estejam cadastrados no registro do
tribunal competente.
B
o conciliador atuará somente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, podendo sugerir soluções
para o litígio, mas não impor a conciliação.
C
em razão do dever de sigilo inerente às suas funções, o conciliador e o mediador não poderão divulgar os fatos ou
elementos oriundos da conciliação ou da mediação, mas deverão depor se notados pelo juiz, pelo dever de colaboração
para com o judiciário.
D
o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos
interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da
comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
E
os conciliadores e mediadores judiciais devidamente registrados no cadastro do Tribunal de Justiça, se advogados, não
terão qualquer restrição ou impedimento para o exercício de suas atividades, uma vez que as atividades de solução
consensual dos conflitos caracterizam múnus público e de interesse social.
A respeito das disposições acerca de conciliação e mediação no Código de Processo Civil de 2015:
A
o conciliador deve preferencialmente atuar nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, enquanto o mediador deve preferencialmente atuar nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes.
B
o conciliador ou mediador, nos casos em que não houver acordo, poderão ser arrolados como testemunhas.
C
as regras procedimentais a serem seguidas na mediação e conciliação são as do rito ordinário, não podendo ser livremente pactuadas entre as partes.
D
as partes devem escolher mediador e conciliador cadastrado no Tribunal de Justiça onde a ação seria proposta em não havendo possibilidade de acordo.
E
os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
Ano:
2018
X, após solicitar, de forma insistente, que seu vizinho Y
não deixasse seu cachorro solto nas áreas comuns do
condomínio e não ser atendido, resolve mover ação judicial
para ter seu pleito atendido. Na sala de mediação, em
busca de alcançar um acordo com rapidez, o mediador R,
pretendendo exercer uma postura colaborativa, utiliza técnicas
de negociação, define em conjunto com as partes
as regras procedimentais da audiência, sugere soluções
para o litígio e estimula a cooperação entre todos.
Considerando-se o caso descrito e o Código de Processo
Civil em vigor, o(a)
A
mediador e as partes não têm autonomia para estabelecer
normas procedimentais relativas à mediação.
B
mediador deve auxiliar na compreensão das questões
em conflito, mas a sugestão para a solução do litígio
cabe ao conciliador.
C
mediador, assim como os membros de sua equipe,
poderá depor acerca de fatos ou elementos oriundos
da conciliação ou da mediação.
D
aplicação de técnicas negociais é vedada, pois desrespeita
a autonomia da vontade das partes.
E
conciliação é informada pelos princípios da independência,
da imparcialidade, da autonomia da vontade e
da publicidade.
Sobre o tema conciliação e juízo arbitral, assinale a alternativa correta.
A
O árbitro será escolhido dentre os juízes togados.
B
O juízo arbitral considerar-se-á instaurado após a assinatura de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes.
C
É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.
D
É necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, bem como a presença do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo.
E
O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, não podendo decidir por equidade.
Na conciliação, quando o conciliador auxilia o proponente a testar a validade de sua própria proposta, estamos falando de
A
espelhamento.
B
produção de opção.
C
identificação das propostas implícitas.
D
testes de realidade ou reflexão.
E
escuta ativa.
F. M. ajuizou ação de cobrança em face de M.H perante o Juizado Especial Cível, visando o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia emprestado. A audiência de conciliação foi designada para o dia 17 de julho de 2018, sendo que M.H.:
A
deverá comparecer, não podendo a sua ausência ser suprida pelo comparecimento de seu advogado, sob pena de revelia.
B
poderá não comparecer, não se falando em revelia, caso seu advogado protocole contestação no prazo legal.
C
sofrerá a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, caso não compareça, prosseguindo-se para a fase de instrução do processo.
D
poderá, em comum acordo com F.M., manifestar desinteresse pela audiência de conciliação, caso em que esta será dispensada.
A mediação
A
não constitui técnica adequada para a solução de demandas contra a Fazenda Pública.
B
constitui técnica de heterocomposição, uma vez que se caracteriza pela intervenção de um terceiro imparcial para auxiliar na resolução do conflito.
C
é inaplicável diante de um conflito que verse sobre direito indisponível.
D
da forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior.
E
extrajudicial não encontra regulamentação na legislação federal em vigor, uma vez que ela cuida apenas da mediação de demandas judicializadas.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil em vigor, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A ação meramente declaratória é admissível, salvo na hipótese de violação do direito.
( ) A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
( ) As disposições convencionais não excluirão da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, assegurada a arbitragem, na forma contratada, quando não se tratar de direito disponível.
( ) A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V V F F
B
V F V F
C
F V F V
D
F F V V
E
F V V F
É correto afirmar no que tangem as normas fundamentais do novo Código de Processo Civil:
I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
II. Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
III. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
IV. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
Sobre os meios adequados de solução de conflitos, marque a alternativa ERRADA:
A
Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
B
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
C
A conciliação e a mediação são métodos heterocompositivos de solução consensual de conflitos
D
A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
E
De acordo com o NCPC (Lei nº 13.105/2015) os Municípios deverão criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania serão instalados nas comarcas do Estado de Minas Gerais, mediante Portaria-Conjunta do Presidente e do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor-Geral de Justiça. É correto afirmar que os Centros Judiciários serão integrados por:
A
Setor pré-processual de solução de conflitos, com a atribuição de realizar audiências de conciliação e de mediação processuais.
B
Setor de cidadania, com atribuição de atender e orientar o cidadão.
C
Setor de arquivamento, com a atribuição de arquivar processos finalizados.
D
Setor processual de solução de conflitos, com a atribuição de organizar o funcionamento do Centro Judiciário.
Quanto aos institutos da conciliação e mediação, analise as afirmações seguintes:
I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia, da vontade, da oralidade e da informalidade.
II. As partes não podem escolher o conciliador ou o mediador, devendo sempre submeter-se àqueles cadastrados no tribunal.
III. Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados nos tribunais, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
IV. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de patrocinar qualquer das partes.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Ano:
2017
Maria Eduarda ingressou com ação judicial em face de Alfredo. Em sua exordial, apontou o desinteresse de comparecer à audiência de conciliação. Contudo, o magistrado determinou a realização da audiência e a citação do réu para comparecimento. No dia da audiência, apenas o réu compareceu e a autora da ação não justificou ausência.
Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta.
A
O magistrado deixará de aplicar multa contra Maria Eduarda, haja vista ela ter informado seu desinteresse na inicial.
B
O magistrado deixará de aplicar multa contra Maria Eduarda, pois a audiência de conciliação não é obrigatória.
C
O magistrado aplicará multa contra Maria Eduarda, pois a audiência de conciliação somente não se realizaria se o réu tivesse manifestado desinteresse.
D
O magistrado aplicará multa contra Maria Eduarda, pois a audiência de conciliação é obrigatória, não havendo hipótese de não realização.
De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
II. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal e o membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Sobre conciliação e mediação, diante dos conceitos e regras do novo Código de Processo Civil:
A
No procedimento comum, o não comparecimento injustificado do réu à audiência de conciliação ou mediação gera a sua revelia e impõe o pagamento de multa.
B
A audiência prévia de conciliação ou mediação somente não será realizada se o autor ou o réu manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.
C
A conciliação seria o método mais adequado para a solução consensual para uma ação ajuizada como divórcio litigioso.
D
Na sua atuação, o mediador deverá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
E
O conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
Sobre os conciliadores e mediadores, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
B
As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
C
A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, exceto no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
D
A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
É CORRETO afirmar que a Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) prevê que:
A
Os atos e os termos processuais seguirão sempre forma determinada em lei.
B
O membro da Advocacia Pública não será civilmente responsável quando agir no exercício de suas funções, ainda que manifesto o dolo ou a culpa.
C
Nos atos e termos do processo, não é obrigatório o uso da língua portuguesa.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
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