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Questões de Concurso sobre Mediação e Conciliação
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Ano:
2021
SOBRE AS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL E A SENTENÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE.
A
Mesmo após o despacho que determina a conclusão do processo para sentença, o magistrado pode designar audiência para tentar a conciliação entre as partes.
B
Embora o direito processual, na linha da Constituição, tenha assegurado aos jurisdicionados o direito à razoável duração do processo, não há nenhum tipo de procedimento contra o juiz que excede manifestamente prazos para sentenciar um caso.
C
A sentença proferida com base em documentos novos que foram juntados pela parte autora pode dispensar a manifestação prévia do réu, caso sejam julgados procedentes os pedidos da inicial.
D
A regra processual de julgamento cronológico dos processos deve incluir as sentenças que homologam acordo firmado entre as partes, pena de quebra da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que têm casos mais antigos e pendentes de solução.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao disposto no Código de Processo Civil de 2015 a respeito das formas autocompositivas:
A
É possível a designação de audiência de conciliação ou mediação mesmo que a causa verse sobre direito indisponível.
B
Caso o autor não indique expressamente seu interesse na audiência de tentativa de autocomposição, não deverá o juiz designá-la.
C
Nas situações em que as partes no curso de uma demanda venham a celebrar um acordo sobre o objeto da controvérsia posta em juízo, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.
D
Em uma ação de família, a citação do réu deve ser acompanhada da contrafé, para viabilizar o exercício do contraditório e estimular a autocomposição.
E
A atuação de um conciliador é indicada para a resolução de demandas que envolvem conflitos familiares.
Considere as assertivas a respeito dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos:
I. O pedido de dispensa da audiência de conciliação deve ser motivado e, no caso de violência doméstica contra a mulher, depende da apresentação de decisão judicial de deferimento de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha.
II. Mesmo no caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do Código de Processo Civil.
III. O não comparecimento injustificado do defensor ou defensora pública na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares aplicáveis pelo órgão correicional.
IV. É considerado título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, independentemente de assinatura por duas testemunhas.
V. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação previsto na Lei no 13.140/2015, ficará suspenso o prazo prescricional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II, IV e V.
C
I e II.
D
II e III.
E
IV e V.
Leia os itens e seguintes sobre conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial:
I- A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores.
II- Somente serão admitidas conciliações e mediações incidentais aos processos de recuperação judicial.
III- São vedadas a conciliação e a mediação sobra a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores.
Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas):
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na realização de composição consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz designou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, mas, antes da realização da referida audiência, Renato peticionou ao juízo informando não possuir também interesse na solução consensual, além de requerer o cancelamento da audiência.
Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que
A
o juiz deve manter a audiência e advertir as partes que a ausência injustificada ao compromisso designado acarretará a imposição de multa.
B
o réu possui o ônus de apresentar sua contestação até o momento em que pede o cancelamento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão e incidência dos efeitos da revelia.
C
as partes continuam com o dever de comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo ou caracterização de revelia.
D
houve equívoco na designação de audiência de conciliação porque o desinteresse manifestado pelo autor na petição inicial já seria, por si só, suficiente para que a audiência não fosse realizada.
E
o termo inicial do prazo que o réu possui para oferecer contestação inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação.
A mediação constitui importante papel no âmbito dos mecanismos extraprocessuais de conflitos, envolvendo particulares e a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Sobre a mediação, é correto afirmar que
A
admite como objeto o conflito que verse sobre direitos indisponíveis que admitam transação, independente de homologação em juízo.
B
o termo final de mediação constitui título executivo judicial, na hipótese de celebração de acordo.
C
a União e Estados poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, em que houver, com competência para promover a celebração de termo de ajustamento de conduta, quando couber.
D
o Ministério Público Federal poderá instaurar, mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos afetos à prestação de serviços públicos.
E
a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.
Considera-se instaurado o procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública quando o órgão emitir o juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data da formalização do pedido.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa CORRETA:
1 - É admitido o uso da mediação para solução das controvérsias sujeitas à competência do Superior Tribunal de Justiça que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, conforme a legislação de regência, resguardada a gratuidade da mediação aos necessitados, de modo que, no STJ, se não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz obrigatoriamente designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
2 - É admitido o uso da mediação para solução das controvérsias sujeitas à competência do Superior Tribunal de Justiça que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
3 - A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública não suspende a prescrição.
4 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.
5 - No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública federal, a Advocacia-Geral da União deverá realizar composição extrajudicial do conflito, observados os procedimentos previstos em ato do Advogado-Geral da União.
Marque a alternativa CORRETA:
A
são VERDADEIRAS: 1, 3, 4 e 5.
B
são VERDADEIRAS: 2, 4 e 5.
C
são FALSAS: 1, 2, 4 e 5.
D
são FALSAS: 2, 3 e 4.
E
são VERDADEIRAS: 2, 3 e 5.
Nos termos da Lei n. 13.140/2015, a mediação será orientada pelos seguintes princípios, exceto:
A
oralidade.
B
publicidade.
C
boa-fé.
D
informalidade.
Sobre a possibilidade de criação de câmaras de mediação e conciliação com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A União e os Estados podem criar câmaras de mediação e conciliação, entretanto os municípios e o Distrito Federal não podem, pois não possuem Poder Judiciário.
B
A União, os Estados e o Distrito Federal podem criar câmaras de mediação e conciliação, entretanto os Municípios não podem, pois não possuem Poder Judiciário.
C
Os Municípios com mais de duzentos mil habitantes podem instituir um poder judiciário municipal com competências para resolver conflitos que envolvam a administração pública.
D
Os municípios com mais de um milhão de habitantes podem instituir um poder judiciário municipal com competências para resolver conflitos que envolvam a administração pública.
E
Os Municípios podem criar câmaras de mediação e conciliação com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, a fim de dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública.
O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final nas seguintes hipóteses, exceto:
A
Quando for celebrado acordo.
B
Quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, por declaração do mediador nesse sentido.
C
Quando for constatada a existência de processo arbitral ou judicial em curso.
D
Quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, por manifestação de qualquer das partes.
Segundo o disposto na Lei n. 13.140/2015, são elementos mínimos da cláusula de mediação:
A
Prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite; termo expresso de imparcialidade do mediador; termo expresso de confidencialidade da mediação; penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.
B
Prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite; local da primeira reunião de mediação; critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação; penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.
C
Isonomia entre as partes; oralidade; imparcialidade do mediador; autonomia da vontade das partes; boafé; confidencialidade e busca do consenso.
D
Isonomia entre as partes; oralidade; termo expresso de imparcialidade do mediador; termo expresso de confidencialidade da mediação; penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação; autonomia da vontade das partes.
O Código de Processo Civil adota o modelo multiportas, de modo que cada demanda deve ser submetida à técnica ou método mais adequado para a sua solução e devem ser adotados todos os esforços para que as partes cheguem a uma solução consensual do conflito. Em regra, apenas se não for possível a solução consensual, o processo seguirá para a segunda fase, litigiosa, voltada para instrução e julgamento adjudicatório do caso.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, quanto aos conciliadores e mediadores, analise as seguintes assertivas:
I. A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
II. O mediador, que atuará nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
III. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhuma decisão será proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
B
O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
C
Após a violação do direito, não se admitirá ação meramente declaratória.
D
A norma processual poderá ser aplicada retroativamente aos processos em curso, quando ampliar as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa.
E
O direito de postular em juízo exige a presença de legitimidade de agir, interesse processual, capacidade postulatória e possibilidade jurídica do pedido.
Com relação a procedimentos, posturas, condutas e mecanismos
apropriados para a obtenção da solução conciliada de conflitos,
assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente.
A
Os advogados podem estimular a conciliação e outros métodos
de solução consensual de conflitos nos processos que atuem,
desde que autorizados pelo juiz competente.
B
A audiência de conciliação ou de mediação deverá ser
necessariamente realizada de forma presencial.
C
Incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a
autocomposição, preferencialmente com auxílio de
conciliadores e mediadores judiciais.
D
Para que a realização da audiência de conciliação ou de
mediação seja dispensada, basta que uma das partes manifeste,
expressamente, o desinteresse na composição consensual.
E
É vedado às partes do processo judicial escolher livremente o
conciliador ou o mediador: elas devem selecionar profissional
inscrito no cadastro do tribunal pertinente.
A mediação tem o objetivo de
A
solucionar de forma rápida o litígio, necessariamente fora do âmbito judicial.
B
favorecer o diálogo entre as partes em litígio, para viabilizar a solução do conflito.
C
definir a quem assiste razão na disputa jurídica.
D
desestimular, em qualquer caso, a propositura de ação judicial.
E
preparar as partes para a audiência de instrução e para o julgamento.
Considere a seguinte assertiva: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:
A
FALSA, pois a conciliação não pode ser estimulada no curso do processo judicial.
B
FALSA, pois o princípio da neutralidade impede que o juiz estimule a solução consensual de conflitos.
C
VERDADEIRA, correspondendo a um dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico brasileiro.
D
VERDADEIRA, correspondendo a uma norma não positivada no ordenamento jurídico brasileiro.
Em uma ação de cobrança envolvendo parte privadas e capazes, o julgador, ao receber a petição inicial, designou a realização de audiência de conciliação e mediação. Nesse caso, é correto afirmar que:
A
O réu deverá apresentar a sua contestação na oportunidade da audiência.
B
O comparecimento das partes à audiência é de caráter facultativo.
C
A designação da audiência somente deveria ocorrer se o autor, na petição inicial, formulasse pedido expresso nesse sentido.
D
O comparecimento à audiência é facultativo para o autor, mas obrigatório para o réu.
E
Mesmo que o autor não tenha formulado pedido nesse sentido, o julgador deve designar a referida audiência.
Preconizando as soluções consensuais do conflito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação como regra geral nos processos. Tanto isto é verdade que o art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC/2015 preveem expressamente que “§2º. o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; e § 3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Só cabe audiência de conciliação e mediação se os direitos envolvidos forem disponíveis.
B
O réu deve manifestar seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação até 10 dias antes da data para a qual fora agendada e o autor já na petição inicial.
C
Para a audiência de conciliação ou mediação, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração com poderes específicos para transigir e negociar.
D
O Poder Público pode realizar a autocomposição, desde que haja autorização expressa em lei para tanto.
E
É possível realizar audiência de mediação e conciliação por meio eletrônico.
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