Questões de Concurso sobre Novo Código de Processo Civil

o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

em nenhuma hipótese, poderá ser proferida decisão contra uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida.

na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

a norma processual não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados, quando possível, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Mesmo após o despacho que determina a conclusão do processo para sentença, o magistrado pode designar audiência para tentar a conciliação entre as partes.

Embora o direito processual, na linha da Constituição, tenha assegurado aos jurisdicionados o direito à razoável duração do processo, não há nenhum tipo de procedimento contra o juiz que excede manifestamente prazos para sentenciar um caso.

A sentença proferida com base em documentos novos que foram juntados pela parte autora pode dispensar a manifestação prévia do réu, caso sejam julgados procedentes os pedidos da inicial.

A regra processual de julgamento cronológico dos processos deve incluir as sentenças que homologam acordo firmado entre as partes, pena de quebra da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que têm casos mais antigos e pendentes de solução.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo Relator.

A distribuição de processos será imediata nos Tribunais de primeira instância, e segundo a ordem definida pelo Regimento interno dos Tribunais de segunda lnstancia.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, exceto nas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

válida, tendo em vista que a não aplicação de súmula, salvo as vinculantes, é prerrogativa do juiz.

nula, por ausência de fundamentação.

anulável, por ausência de fundamentação.

válida, porém omissa, pois deveria informar a razão da não aplicação da súmula.

inexistente, por ausência de um de seus elementos essenciais.

A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por Escrevente do Cartório.

A parte responderá pessoalmente sobre os fatos desarticulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados sendo proibido, inclusive, consultar notas sobre o fato.

Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua intimação para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

Apenas II e III estão falsas.

Apenas I e II estão corretas

Apenas III está correta.

I; II e III estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

mesma posição em que ocupava caso o juiz entenda que o pedido não era meramente protelatório.

mesma posição que ocupava, independentemente da constatação de necessidade de conversão em diligência.

mesma posição que ocupava, se não houver necessidade de reabertura da instrução.

última posição entre os que já estavam na lista quando da apresentação do pedido pelo autor.

última posição, se o juiz entender que o pedido era manifestamente incabível.

Certo

Errado

Intimar a Fazenda Pública para a apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

Remeter os autos para confirmação pelo tribunal para que, após a confirmação da sentença, ela possa produzir seus efeitos.

Intimar a Fazenda Pública para dizer se tem interesse no reexame da matéria junto ao tribunal.

Oficiar o presidente do tribunal para que ele possa avocar os autos e reexaminar a decisão condenatória.

Certificar o trânsito em julgado da sentença e intimar a parte vencida para o pagamento espontâneo da obrigação.

I e II, apenas.

II e III,apenas.

I e III, apenas.

I,II e III.

A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos, por meio de provas produzidas de ofício, submete-se à preclusão temporal, somente podendo ser realizada até o momento do saneamento do processo.

A utilização da inspeção judicial como meio de prova está condicionada ao esgotamento dos demais meios de prova admitidos.

A utilização de prova ilícita é expressamente vedada, não se admitindo qualquer interpretação baseada no princípio da proporcionalidade em favor do requerido.

O NCPC inova ao indicar que os fatos notórios preferem a necessidade de produção probatória, ainda que esta última exista e possa ser produzida, em vista da celeridade processual.

A utilização da prova emprestada deve observar o contraditório no processo de origem, assim como no processo de destino, considerando-se que, no último, a prova mantenha a natureza originária.