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Questões de Concurso sobre Vícios na Fundamentação
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Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Em demanda proposta por Crislaura, em trâmite na 4ª Vara Cível da Capital, a magistrada encerrou a instrução e, sem intimar as partes para a apresentação de memoriais, proferiu sentença de improcedência com base em fundamento jurídico que não havia sido debatido no processo. A respeito da situação descrita e dos princípios aplicáveis, é correto afirmar que
A
a decisão é válida, pois a ausência de intimação para alegações finais não acarreta nulidade, desde que o juiz esteja convencido da suficiência do que foi produzido.
B
o juiz, ante o encerramento da instrução, pode sentenciar imediatamente, independentemente de novas manifestações das partes, conforme seu poder de direção do processo.
C
a ausência de intimação para apresentação de memoriais e a decisão com base em fundamento inédito violam o contraditório substancial e o princípio da não surpresa.
D
a nulidade apenas seria reconhecida se demonstrado prejuízo concreto à parte que deixou de se manifestar.
E
a sentença é nula apenas se ausente fundamentação ou desrespeito a precedente obrigatório, não sendo exigido contraditório prévio sobre todos os fundamentos.
No âmbito jurídico, a construção de argumentos sólidos é fundamental para o sucesso de uma defesa ou acusação. Ao elaborar uma peça jurídica, é essencial empregar fundamentos coerentes com o ordenamento legal. Marque a alternativa que melhor exemplifica uma técnica eficaz de fundamentação jurídica.
A
Utilização de exemplos de casos fictícios sem ligação com o caso em questão.
B
Fundamentação em princípios de moralidade e ética sem qualquer base legal.
C
Argumentação baseada exclusivamente em opiniões pessoais do advogado.
D
Referência a normas jurídicas aplicáveis e jurisprudência consolidada para sustentar a argumentação.
E
Redação de peças sem a necessidade de citar legislações ou precedentes judiciais.
Acerca do Procedimento Comum NÃO É CORRETO afirmar que
A
nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
B
o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença sem resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o réu for revel, porém sem ocorrer o efeito da presunção de veracidade das alegações de fatos formulados pelo autor.
C
o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, estiver em condições de imediato julgamento.
D
não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
O juiz da 10a Vara Cível da Comarca X proferiu sentença em processo na qual apresentou os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo, bem como resolveu as questões principais que as partes lhe submeteram, no entanto, deixou de seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Diante do caso hipotético, é correto afirmar que a sentença
A
não possui relatório, razão pela qual pode ser declarada sua nulidade.
B
não possui fundamentação, razão pela qual pode ser declarada sua nulidade.
C
não possui dispositivo, razão pela qual pode ser declarada inexistente.
D
é válida, uma vez que possui todos os elementos essenciais previstos no Código de Processo Civil.
E
é válida, uma vez que o juiz não é obrigado a seguir os precedentes invocados pela parte.
Em decisão monocrática, o Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que em um determinado caso havia falta de fundamentação adequada, o que implicou a decretação de nulidade da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, e apresentou a seguinte justificativa: “A omissão, pelo magistrado, da fundamentação de sua decisão com base nos elementos técnicos constantes dos autos, além de afrontar o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que determinam que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, impossibilita a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato judicial recorrido.”
Disponível em: https://TJSP.jus.br. Acesso em: 11 jul. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas no fragmento do acórdão do TJSP, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O julgador entendeu que a carência de fundamentação na decisão proferida é caso de nulidade; apenas com o conhecimento das razões de decidir do juízo é possível que os interessados recorram adequadamente e os órgãos superiores controlem, com segurança, a justiça e a legalidade das decisões submetidas à sua revisão.
POR QUE
II. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação se apresenta como uma das características do processo contemporâneo, representando garantia inerente ao Estado de Direito; os litigantes têm o direito de conhecer precisamente as razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou insucesso de suas posições.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
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Em relação ao tema Sentença Cível, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o texto expresso da Lei 13.105/15.
A
A decisão produz a hipoteca judiciária, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
B
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, e por meio de embargos de declaração.
C
A sentença não se considera fundamentada, quando não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes ou incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
D
É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Ano:
2019
Conforme o Código de Processo Civil, não se considera fundamentada a decisão interlocutória, sentença ou acórdão, que:
A
Julgar parcialmente procedente os pedidos cumulados.
B
Extinguir o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.
C
Aplicar o enunciado de uma súmula identificando seus fundamentos determinantes.
D
Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
E
Empregar conceitos jurídicos indeterminados, ainda que explique o motivo concreto de sua incidência no caso.
Decisão judicial é todo pronunciamento judicial capaz de causar prejuízo à parte. Sobre as decisões judiciais, considere as proposições abaixo:
I. Se o autor formular 03 pedidos e o juiz julgar dois deles procedentes e um improcedente, a sentença será infrapetita, cabendo embargos de declaração por omissão.
II. A decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, será considerada sem fundamentação.
III. Uma decisão meramente declaratória poderá ser considerada título executivo judicial, se reconhecer a exigibilidade de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível e delimitar todos os elementos subjetivos e objetivos da relação obrigacional.
IV. Enquanto a sentença que homologa a desistência da ação não faz coisa julgada material, a sentença que homologa a renúncia à pretensão formulada na ação, faz coisa julgada material.
São CORRETAS apenas as proposições:
A
II e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
A respeito do que prevê o CPC/15 acerca da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar que
A
nos casos em que o juiz, na sentença, reconheça a prescrição do direito alegado, estar-se-á diante de uma sentença terminativa, da qual não há resolução de mérito.
B
o juiz conhecerá, de ofício, todas as matérias, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a fim de extinguir por sentença o processo sem resolução de mérito.
C
se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada também a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
D
dentre outras hipóteses legais, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
E
transitada em julgado a decisão, seja ela de mérito ou não, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
A fundamentação concisa é a fundamentação não
exauriente, inquinando de nulidade absoluta a decisão
judicial por erro de procedimento.
C
Certo
E
Errado
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Sobre sentença e a coisa julgada no processo civil, analise as assertivas a seguir.
I. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
II. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que não enfrentar qualquer dos argumentos deduzidos no processo.
III. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
IV. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
Estão corretas as assertivas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III, e IV.
E
II e III, apenas.
A sentença não se considera fundamentada, quando:
A
se limite a reproduzir ato normativo, ainda que explique
sua relação com a causa ou a questão decidida.
B
empregar conceitos jurídicos determinados, sem explicar
o motivo concreto de sua incidência no caso.
C
invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer
outra decisão.
D
não enfrentar todos os argumentos deduzidos no
processo capazes ou incapazes de, em tese, infirmar
a conclusão adotada pelo julgador.
E
no caso de antinomia jurídica, utilizar o método da
conjugação elisiva.
A respeito da sentença judicial, analise as afirmações que seguem.
I. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.
II. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.
III. Considera-se carente de fundamentação a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
IV. Publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la ou corrigi-la por meio de embargos de declaração.
De acordo com as regras positivadas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.
E
Todas as afirmações estão incorretas.
Segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões proferidas em processo judicial ou administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória aos julgadores a tarefa de exteriorização das razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e jurídico que desenvolveu para chegar às conclusões contidas na decisão. Nesse sentido, imagine uma decisão judicial que anula uma arrematação com fundamento no fato de que considera vil o preço conseguido, sem justificar porque o preço foi considerado vil. Nos termos do Código de Processo Civil, essa decisão se encontra
A
fundamentada, uma vez que enfrentou todos os argumentos no processo capazes de infirmar o entendimento do julgador.
B
sem fundamentação, por empregar conceitos jurídicos indeterminados e não explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
C
sem fundamentação, por se limitar a indicar ato normativo aplicável ao caso concreto.
D
fundamentada, uma vez que resolveu as questões principais submetidas pelas partes.
Em uma decisão incidental, nos autos de primeiro grau, o juiz defere a concessão de tutela provisória de urgência antecipada requerida pelo autor, valendo-se como fundamentação apenas da seguinte frase: “Defiro a tutela nos moldes pleiteados, por preencher os requisitos do Código de Processo Civil”. Diante dessa circunstância, é certo afirmar que
A
caso não seja feito o agravo de instrumento, a tutela será estabilizada, podendo ser rediscutida pelas partes em ação própria que deverá ser proposta em até dois anos da data do deferimento.
B
a decisão do juiz padece de omissão acerca da correta fundamentação, cabendo ao réu interpor embargos de declaração para suprir tal omissão, o que não poderá ser feito pelo autor da demanda vez que ele foi beneficiado com o deferimento da sua pretensão.
C
a decisão está devidamente fundamentada, pois apontou qual a legislação foi utilizada para formar o convencimento do juiz.
D
por se tratar de tutela antecipada antecedente, caberá ao réu interpor agravo de instrumento contra a decisão, recurso esse que deverá ser endereçado diretamente ao órgão colegiado.
E
a decisão padece de um vício, pois não se considera como fundamentação a mera indicação do ato normativo que daria suporte ao entendimento do juiz.
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Ano:
2017
Sobre as inovações do Código de Processo Civil (CPC), analise as seguintes assertivas:
I - Por previsão expressa, as normas do CPC serão interpretadas de acordo com a Constituição da República.
II - A primazia do julgamento do mérito foi regrada expressamente, ampliando-se as possibilidades de serem sanadas as irregularidades processuais.
III - Foram explicitadas hipóteses de decisões judiciais que não se consideram fundamentadas.
IV - Os tribunais, a par de uniformizar a sua jurisprudência, devem mantê-la estável, íntegra e coerente, comando que se aplica até mesmo para o Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
E
Não respondida.
O Poder Judiciário deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Nessa vertente, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) tutela, entre suas normas fundamentais, o princípio da primazia da resolução do mérito. Com base nas normas processuais em vigor que tratam do instituto da coisa julgada e dos seus efeitos, assinale a alternativa correta.
A
Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
B
Haverá resolução de mérito na sentença que homologar a desistência da ação por parte do autor da demanda.
C
Em regra, além da parte dispositiva, também fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
D
O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15), prestigiando o princípio da igualdade material entre as partes, não mais prevê a sistemática da remessa necessária ou do duplo grau de jurisdição obrigatório às sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
Considere as assertivas abaixo sobre fundamentos das decisões judiciais.
I - No caso de colisão entre normas, o Juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
II - Não serão consideradas fundamentadas as decisões interlocutórias, caso haja referência apenas à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
III - É fundamentada a sentença que deixar de seguir o enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III
Ano:
2016
Sobre a disciplina das provas e da sentença no Direito Processual Civil, como previsto pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
A
Os meios de prova admitidos pelo direito processual civil são aqueles previstos expressamente pelo Código de Processo Civil, sem qualquer exceção;
B
O Código de Processo Civil admite a possibilidade de o magistrado distribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral, desde que o magistrado o faça no ato da sentença, de forma fundamentada;
C
Quando o documento que se pretende utilizar como prova consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo aos autos, devidamente degravados e reduzidos ao formato de termo escrito;
D
Nos casos considerados de baixa complexidade, o Código de Processo Civil admite que a sentença indique o ato normativo pertinente, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
E
Não se considera fundamentada a decisão que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
Partindo do tratamento dispensado pelo novo Código de Processo Civil, Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, ao capítulo que regula a sentença e a coisa julgada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento expresso do réu.
( ) Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
( ) A sentença que julgar procedentes, apenas em parte, os embargos à execução fiscal, não está sujeita à remessa necessária, produzindo seus efeitos desde a publicação.
( ) Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, V, F
B
V, F, F, F
C
V, V, F, V
D
F, F, V, V
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