Questões de Concurso sobre Direito Brasileiro

Um novo processo é admissível, pois somente o dispositivo da sentença faz coisa julgada, sem alcançar fundamentação ou questões incidentais ou prejudiciais.

A ação declaratória deve ser admitida, porque a autenticidade do contrato e a entrega dos valores são insuscetíveis de coisa julgada.

A inadmissibilidade da demanda impõe-se, pois a decisão anterior fez coisa julgada sobre questões prejudiciais expressamente decididas no caso.

A rediscussão da controvérsia mostra-se cabível, já que a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais depende de pedido expresso na ação originária.

A demanda é admissível apenas quanto à entrega dos valores, permanecendo imutável apenas a questão da assinatura, pois só ela faz coisa julgada.

O juiz proferirá duas sentenças simultaneamente, quando houver ação e reconvenção.

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício, para retificar erros de cálculo.

O juiz resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial.

É permitido à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais se operou a preclusão.

relações de trato contínuo caso sobrevenha modificação no estado de fato.

relações de trato contínuo caso sobrevenha modificação no estado de direito.

questões sobre as quais incidem a preclusão.

decisão de mérito que não pode ser objeto de agravo de instrumento.

É viável a alteração dos juros compensatórios, desde que proposta a respectiva ação rescisória.

Havendo vício de inconstitucionalidade na hipótese dos autos, é viável a correção dos juros compensatórios.

É possível a alteração dos juros compensatórios em decorrência da aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa.

É inviável a alteração dos juros compensatórios, uma vez que houve o trânsito em julgado da sentença antes da mudança da decisão do STF e alteração do Código de Processo Civil (CPC).

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Os limites endoprocessuais existem apenas nos casos de coisa julgada material e se prestam a estabilizar as relações de direito material tais quais resolvidas perante o mesmo juízo ou qualquer outro.

Os limites subjetivos da coisa julgada podem ser traduzidos com a alegação de que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando e nem beneficiando terceiros.

Os limites temporais da coisa julgada dizem respeito à impossibilidade de o magistrado decidir novamente questões já decididas, relativas à mesma lide, ainda que diga respeito às relações jurídicas de trato continuado.

A preclusão é um limite à coisa julgada, sendo que a preclusão consumativa é caracterizada pela prática de algum ato incompatível com o que deveria ter sido praticado.

a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador;

a extinção do processo por falta de legitimidade ad causam produz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em processo diverso;

o pronunciamento judicial sem assinatura transitado em julgado produz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em processo diverso;

a sentença transitada em julgado não pode ser modificada pelo julgador, ainda que para a correção de erro material, pois forma coisa julgada material;

o pronunciamento judicial sem assinatura transitado em julgado produz coisa julgada formal, extinguindo o processo sem impedir a discussão da matéria em processo diverso.

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