Questões de Concurso sobre Limites Objetivos

com o trânsito em julgado da sentença proferida no primeiro processo, fizeram coisa julgada os motivos declinados pelo juiz para proferir a decisão, assim como a verdade dos fatos.

a coisa julgada formada no primeiro processo incidirá tão apenas em relação ao dispositivo da sentença, assegurando à Maria somente o direito ao recebimento da pensão.

na segunda ação proposta, por versar sobre direito de família e sucessões, a intervenção do Ministério Público será obrigatória, sendo presumido o interesse público e social da atuação do Parquet.

a propositura da segunda ação foi desnecessária, pois a coisa julgada sobre a sentença que lhe concedeu o direito à pensão incide também sobre a questão prejudicial referente ao vínculo de companheirismo.

caso no juízo da Vara de Família haja decisão contrária à união estável, será possível a propositura de ação rescisória em face da decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública, no prazo de três anos.

Em regra, a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, até seu julgamento final.

A coisa julgada pode recair sobre a questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, mesmo que o juízo não tiver competência em razão da pessoa para resolver a questão principal.

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, mesmo se não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido.

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

poderá reconhecê-la, pois a matéria foi atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada;

poderá reconhecê-la, pois se trata de questão prejudicial da qual depende a solução da questão de mérito abarcada pela coisa julgada material, objeto de contraditório entre as partes no processo anterior;

não poderá reconhecê-la, pois, apesar de tratar-se de questão prejudicial da qual depende a solução da questão de mérito e ter sido objeto de contraditório entre as partes, o juízo do processo originário não possuía competência absoluta para a questão prejudicial;

poderá reconhecê-la, pois a eficácia subjetiva da coisa julgada estende seus efeitos a todas as partes do processo, não prejudicando terceiros;

não poderá reconhecê-la, pois os processos que tramitam perante as varas de fazenda pública possuem limitação cognitiva.

O juiz proferirá duas sentenças simultaneamente, quando houver ação e reconvenção.

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício, para retificar erros de cálculo.

O juiz resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial.

É permitido à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais se operou a preclusão.

Decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei além dos limites da questão principal expressamente decidida.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão em aberto todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

relações de trato contínuo caso sobrevenha modificação no estado de fato.

relações de trato contínuo caso sobrevenha modificação no estado de direito.

questões sobre as quais incidem a preclusão.

decisão de mérito que não pode ser objeto de agravo de instrumento.

É viável a alteração dos juros compensatórios, desde que proposta a respectiva ação rescisória.

Havendo vício de inconstitucionalidade na hipótese dos autos, é viável a correção dos juros compensatórios.

É possível a alteração dos juros compensatórios em decorrência da aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa.

É inviável a alteração dos juros compensatórios, uma vez que houve o trânsito em julgado da sentença antes da mudança da decisão do STF e alteração do Código de Processo Civil (CPC).

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Os limites endoprocessuais existem apenas nos casos de coisa julgada material e se prestam a estabilizar as relações de direito material tais quais resolvidas perante o mesmo juízo ou qualquer outro.

Os limites subjetivos da coisa julgada podem ser traduzidos com a alegação de que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando e nem beneficiando terceiros.

Os limites temporais da coisa julgada dizem respeito à impossibilidade de o magistrado decidir novamente questões já decididas, relativas à mesma lide, ainda que diga respeito às relações jurídicas de trato continuado.

A preclusão é um limite à coisa julgada, sendo que a preclusão consumativa é caracterizada pela prática de algum ato incompatível com o que deveria ter sido praticado.

a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador;

a extinção do processo por falta de legitimidade ad causam produz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em processo diverso;

o pronunciamento judicial sem assinatura transitado em julgado produz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em processo diverso;

a sentença transitada em julgado não pode ser modificada pelo julgador, ainda que para a correção de erro material, pois forma coisa julgada material;

o pronunciamento judicial sem assinatura transitado em julgado produz coisa julgada formal, extinguindo o processo sem impedir a discussão da matéria em processo diverso.

não fará coisa julgada a questão da paternidade, uma vez que a demanda tem por pedido a prestação alimentícia;

fará coisa julgada a questão da paternidade, impedindo que essa relação venha a ser discutida em processo posterior;

a sentença é extra petita, pois julgou uma relação jurídica que não foi objeto do pedido;

a sentença é ultra petita, uma vez que reconheceu a paternidade em uma ação de alimentos;

não fará coisa julgada a questão da paternidade, uma vez que é estabelecida como fundamento da sentença.

a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente.

a declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.

o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.

a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva.

o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

Os motivos fazem coisa julgada desde que sejam relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

A resolução de questão prejudicial decidida expressa e incidentalmente no processo terá força de lei se dela depender o mérito.

Independentemente da origem do processo, o duplo grau de jurisdição sempre é possível e garante a possibilidade de reexame integral de decisão terminativa antecedente.

De acordo com o entendimento do STF, admite-se a apreensão de mercadorias como meio coercitivo de pagamento de tributos, por ser uma prática que não viola o devido processo legal.

Viola o devido processo legal a conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

fará coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

a questão envolvendo a paternidade não fará coisa julgada por se tratar de questão prejudicial;

não fará coisa julgada a questão da paternidade, pois de sua resolução não depende o julgamento do mérito;

eventuais restrições probatórias não impedirão a formação de coisa julgada sobre a questão da paternidade, tendo em vista a existência de contraditório;

a questão envolvendo a paternidade fará coisa julgada se o juiz sentenciante tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

a decisão que concede a tutela antecipada antecedente e se estabiliza faz coisa julgada.

incumbe ao réu, ao discutir o mérito da demanda em contestação, alegar a existência da coisa julgada.

a declaração sobre a falsidade testemunhal, quando resolvida no processo, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

a decisão que analisar ou não o mérito da demanda, como regra, tem força de lei nos limites da questão principal e prejudicial, expressamente decididas.

a falsidade de documento será resolvida como questão incidental e sobre a decisão não incidirá a autoridade da coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz decida a falsidade como questão principal.

desde que sejam capazes, e que a controvérsia comporte autocomposição, as partes podem escolher o perito, e a perícia, assim produzida, substituirá, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, sem prejuízo do convencimento motivado do magistrado.

a parte pode requerer o depoimento pessoal da parte adversária, do litisconsorte e eventualmente dela própria.

na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes (por seus advogados) diretamente à testemunha, mas o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.