Questões de Concurso sobre Precedentes

Deve prevalecer o IRDR local, por refletir melhor as peculiaridades regionais do litígio.

Deve prevalecer a decisão do STJ em recurso repetitivo, por se tratar de precedente obrigatório em âmbito nacional.

O juiz tem liberdade para aplicar o entendimento que considerar mais justo ao caso concreto, desde que fundamente sua decisão, em conformidade com o disposto no art. 489, §1º, do CPC/2015.

Deve prevalecer a decisão posterior, não importando em que sede foi proferida, pois nenhuma das decisões é obrigatória, já que tanto o IRDR, quanto os recursos repetitivos possuem apenas caráter persuasivo.

Havendo conflito entre tese firmada em IRDR e tese nacional fixada em recurso repetitivo, o tribunal local possui ampla discricionariedade em relação à revisão de sua tese.

As normas sobre fundamentação adequada quanto à distinção e superação e sobre a observância somente dos argumentos submetidos ao contraditório são aplicáveis a todo o microssistema de formação de precedentes.

O precedente vinculante não será seguido quando o juiz ou o tribunal distinguir o caso sob julgamento, dispensando-se a fundamentação quando o distinguishing ocorrer por meio de órgão colegiado.

Cabe ao juiz identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que uma das partes invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula.

A realização da distinção compete ao órgão jurisdicional de origem do precedente invocado.

A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma.

importantes subsídios para a elaboração das manifestações processuais.

fonte formal e secundária do direito.

fonte primária do direito costumeiro.

atualmente principal fonte do direito positivo.

Podem ser considerados precedentes qualificados, indicados no art. 927 do CPC, com efeito vinculativo, as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmulas vinculantes, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, os enunciados das súmulas do STF, em matéria constitucional, e os do STJ, em matéria infraconstitucional, e a jurisprudência dominante dos tribunais.

Ao editar enunciados de súmulas, os tribunais devem ignorar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação, atendo-se apenas à questão jurídica discutida no presente.

A distinção (overruling), a superação (distinguishing) e a superação para a frente mediante modulação dos efeitos (prospective distinguishing) são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais.

Caberá reclamação contra decisão que contrarie acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência para o tribunal cujo precedente foi desrespeitado, ainda que este não possua competência para julgar o recurso contra a decisão impugnada.

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato e de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos.

Certo

Errado

Certo

Errado

jurisprudência.

súmula.

acórdão.

precedente persuasivo.

precedente vinculante.

se apenas a afirmativa I estiver correta;

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas;

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas;

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Constitui a parte não vinculante do precedente, também conhecida como holding da decisão.

Constitui as razões necessárias e suficientes para a solução de uma dada questão.

Confunde-se com o obiter dictum, sendo sempre condicionada por um conjunto de fatos.

Constitui a parte vinculante de uma decisão, que só pode ser afastada mediante uma técnica chamada de superação do precedente.

É sinônimo de precedente, súmula e tese.

São requisitos legais do Incidente de Assunção de Competência: relevante questão de direito, grande repercussão social ou econômica e a repetição de múltiplos processos.

É vedado aos tribunais, inclusive os Superiores, editar normas regimentais para disciplinar regras de vinculação de precedentes, sob pena de violação à regra clássica da tripartição entre os poderes do Estado.

A Repercussão Geral é um requisito essencial ao processamento de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) e a parte recorrente não precisará demonstrá-la quando a decisão recorrida contrariar enunciado sumular do STF.

A parte recorrente que teve seu Recurso Especial afetado como Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao desistir de sua interposição, torna prejudicada a análise da questão nele contida pelos Ministros daquela Corte.

por decisão de qualquer órgão jurisdicional.

somente por decisão colegiada ou monocrática de tribunal.

somente por decisão colegiada de tribunal.

somente por decisão colegiada ou monocrática do tribunal superior que firmou o precedente.

somente por decisão colegiada do tribunal superior que firmou o precedente.

apenas em I.

apenas em I e II.

apenas II e III.

em I, II e III.

Pelo método dedutivo adotado se extraem as generalizações a partir dos casos particulares.

Não opera com verdades preestabelecidas, de validade universal e inflexível para chegar às conclusões derivadas delas.

Cada caso novo é uma experiência, e se as regras aceitas, provavelmente aplicáveis, conduzem a resultado que se sente injusto, a regra é reconsiderada.

As regras e princípios do direito consuetudinário nunca foram tratadas como verdades finais, mas como hipóteses de trabalho, continuamente reexaminadas nos grandes laboratórios do direito que são os tribunais.

O sistema de precedentes no ordenamento processual brasileiro objetiva a eficácia persuasiva que dita a conotação do instituto para todo o Judiciário.

O conceito de ratio decidendi mostra que é a tese jurídica suficiente a decidir o caso concreto e não a parte dispositiva da decisão que produz a eficácia vinculante.

A primordial justificativa da utilização pragmática dos precedentes é ditada pelo princípio da universalidade ou da justiça formal, para fins de um tratamento isonômico.

O obiter dictum não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, embora possa perfeitamente ser referido como argumento de persuasão.