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Em razão da multiplicidade de ações ajuizadas em diversos estados por consumidores que questionam a legalidade da cobrança de uma tarifa de energia elétrica, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo instaura um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e firma a tese de que a cobrança é ilegal. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial repetitivo sobre o mesmo tema, decide pela legalidade da cobrança, fixando tese de alcance nacional. Diante disso, alguns juízes de primeiro grau no Espírito Santo passam a questionar qual entendimento devem observar ao julgar as ações individuais.
Considerando o microssistema de precedentes obrigatórios instituído pelo CPC/2015, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica e isonomia, assinale a opção que indica qual decisão deve prevalecer na situação descrita.
Deve prevalecer o IRDR local, por refletir melhor as peculiaridades regionais do litígio.
Deve prevalecer a decisão do STJ em recurso repetitivo, por se tratar de precedente obrigatório em âmbito nacional.
O juiz tem liberdade para aplicar o entendimento que considerar mais justo ao caso concreto, desde que fundamente sua decisão, em conformidade com o disposto no art. 489, §1º, do CPC/2015.
Deve prevalecer a decisão posterior, não importando em que sede foi proferida, pois nenhuma das decisões é obrigatória, já que tanto o IRDR, quanto os recursos repetitivos possuem apenas caráter persuasivo.
Havendo conflito entre tese firmada em IRDR e tese nacional fixada em recurso repetitivo, o tribunal local possui ampla discricionariedade em relação à revisão de sua tese.
Em atenção ao princípio da segurança jurídica, os tribunais superiores devem modular os efeitos dos seus julgados quando ocorrer alteração da jurisprudência dominante ou da decorrente de julgamento de casos repetitivos.
Certo
Errado
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo nos Tribunais e a uniformização de jurisprudência no processo civil brasileiro:
I. Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
II. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
III. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.
É correto o que se afirma
apenas em I.
apenas em I e II.
apenas II e III.
em I, II e III.