Questões de Concurso sobre Efeitos da Sentença

Em regra, a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, até seu julgamento final.

A coisa julgada pode recair sobre a questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, mesmo que o juízo não tiver competência em razão da pessoa para resolver a questão principal.

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, mesmo se não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido.

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, excetuando os casos de condenação genérica e impugnação por meio de recurso dotado de efeito suspensivo.

Nas ações de obrigação de fazer e de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Adecisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica incondicional.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo a requerimento da parte por meio de embargos de declaração.

Conforme previsão expressa do Código de Processo Civil, quando o Juiz não resolver mérito da causa e houver interposição de Apelação, caberá juízo de retratação no prazo de 05 (cinco) dias.

A decisão judicial deve ser interpretada considerando todos os seus elementos, em conformidade com a boa-fé.

O julgamento antecipado do mérito é possível quando houver necessidade de produção de provas ou quando o réu for revel e não houver pedido de produção probatória.

Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor só poderá apresentar novos documentos após o saneamento do processo.

Em qualquer hipótese de incapacidade processual ou de irregularidade da representação, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, independentemente da fase processual.

A alteração do pedido e da causa de pedir pelo autor no curso do processo pode ser realizada livremente até a sentença, sem necessidade de anuência do réu.

enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sendo facultativo demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

apresentar, no caso de colisão entre fundamentos, justificativa judicial para o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

o contrato de sublocação em uma ação de despejo do locatário julgada procedente por falta de pagamento.

a perempção, no caso de abandono da causa por mais de três vezes.

a fixação da responsabilidade daquele que se beneficiou da tutela antecipada ou cumprimento provisório da sentença.

a incidência de juros moratórios e atualização monetária.

a hipoteca judicial.

É válida a fundamentação que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, desde que proferida em decisão interlocutória.

Os motivos fazem coisa julgada, pois eles são importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária, mesmo que impugnadas por recurso dotado de efeito suspensivo, valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

A questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, fará coisa julgada mesmo se houver revelia.

Após a publicação da sentença, o juiz não poderá alterá-la de ofício.

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto quando impugnadas por recurso dotado de efeito suspensivo.

A decisão que determinar a conversão de prestação de dar coisa em prestação pecuniária valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, a qual somente poderá ser realizada mediante ordem judicial, declaração expressa do juiz ou demonstração de urgência.

Sobrevindo à reforma da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

A constituição da hipoteca judiciária não implica, para o credor hipotecário, o direito de preferência quanto ao pagamento, em relação a outros credores.

em razão de transação firmada pelas partes;

em razão do abandono unilateral da causa;

em razão da ausência do interesse de agir;

em razão da litispendência;

pelo não pagamento das custas processuais.

A sentença de improcedência não presta tutela jurisdicional ao direito.

No Novo Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for distribuída.

O Novo Código de Processo Civil, fala em condições da ação.

A restrição da possibilidade de discussão de uma questão implica, por si só, lesão ao direito de participação.

Houve época em que o direito de ação não se distinguia do direito material, com a polêmica entre Windscheid e Wach, inaugurou-se a diferença entre a ação e o direito material.

Júlio não pode solicitar o registro da hipoteca judiciária, uma vez que ainda está pendente de julgamento o recurso de apelação de Marcos.

Júlio, mesmo que seja registrada a hipoteca judiciária, não terá direito de preferência sobre o bem em relação a outros credores.

A hipoteca judiciária apenas poderá ser constituída e registrada mediante decisão proferida no Tribunal, em caráter de tutela provisória, na pendência do recurso de apelação interposto por Marcos.

Júlio poderá levar a registro a sentença, e, uma vez constituída a hipoteca judiciária, esta conferirá a Júlio o direito de preferência em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.

são citra, extra e ultra petita.

são citra, ultra e extra petita.

não possui defeito, são extra e ultra petita.

não possui defeito, são ultra e extra petita.

são citra e extra petita; não possui defeito.

exceto nos casos de condenação genérica.

salvo se o credor puder promover o cumprimento provisório da sentença.

salvo se houver pendente arresto sobre bem do devedor.

mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

e, para sua realização, dependerá de ordem judicial, declaração expressa do juiz ou demonstração de urgência.

A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

No prazo de até 10 (dez) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, mediante ordem judicial ou declaração expressa do juiz.

Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, comprovada culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

A decisão produz a hipoteca judiciária, salvo se a condenação for genérica ou se impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

III.

I.

I e III.

I e II.

II e III.

É vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.

A hipoteca Judiciária poderá ser realizada mediante a apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, Independentemente de ordem judicial de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

Não é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis sem registro.

Segundo o Código de Processo Civil, uma das hipóteses em que só considera autêntico o documento Juntado aos autos do processo judicial é aquela em que o tabelião reconheceu a firma do signatário por autenticidade, mas não por semelhança.

sobrevindo a reforma ou invalidação da decisão condenatória, eventuais perdas e danos decorrentes da hipoteca deverão ser apurados em ação própria.

deve ser realizada perante o cartório de registro imobiliário mediante ordem judicial e demonstração de urgência.

a decisão não produz hipoteca judiciária se pendente arresto sobre o bem do devedor.

decorre da sentença condenatória, sendo irrelevante a interposição ou não de recurso contra ela, ainda que este seja dotado de efeito suspensivo.

decorre da decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária, salvo se a condenação for genérica.

A decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto.

A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, em qualquer hipótese.

A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença, mesmo antes do trânsito em julgado, perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida diretamente ao cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

II e III.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

O juiz poderá corrigir de ofício a omissão do nome da parte autora, mas só poderá corrigir o número de parcelas a pedido da parte.

Para correção do nome da parte autora, Marli poderá opor embargos de declaração, mas, para corrigir o número de parcelas, é necessária a interposição de apelação.

Depois de publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.

O juiz só poderá corrigir a omissão do nome da parte autora a pedido de uma das partes, mas poderá corrigir de ofício o número de parcelas.

O juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, tanto a omissão do nome da autora quanto o número de parcelas.