Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em ação indenizatória proposta contra Município em virtude...
Em ação indenizatória proposta contra Município em virtude de vazamento de dados pessoais comuns (nome, CPF e endereço) cadastrados em sistema fazendário local, sem demonstração de acesso indevido por terceiros ou dano concreto decorrente, a pretensão indenizatória por dano moral:
A
É improcedente segundo o STJ, pois o vazamento de dados pessoais comuns não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de efetivo prejuízo ou exposição lesiva.
B
Deve ser acolhida com base na responsabilidade civil objetiva autônoma prevista no art. 42 da LGPD, que presume o abalo extrapatrimonial decorrente de falha de segurança estatal.
C
Enseja condenação solidária automática entre a Fazenda Municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), independentemente de pedido expresso na petição inicial.
D
Depende de prévia instauração e conclusão de processo administrativo sancionador perante a ANPD para reconhecimento do interesse processual de agir.