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Questões de Concurso sobre Aditamento e alteração do pedido
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O Ministério Público ajuizou ação de alimentos em favor de Lucas, criança de 8 anos em situação de vulnerabilidade, em face de Renato, apontado pela genitora como suposto pai biológico.
Durante a instrução, contudo, exame de DNA revelou que o verdadeiro genitor é Cláudio.
Após o saneamento do feito, o Ministério Público requereu a substituição de Renato por Cláudio no polo passivo, mantendo inalterados o pedido (prestação de alimentos) e a mesma causa de pedir (obrigação alimentar decorrente da paternidade).
Cláudio resistiu ao ingresso, alegando estabilização objetiva e subjetiva da lide, com fundamento no art. 329 do Código de Processo Civil (CPC).
Com base na legislação processual civil e na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que a alteração do polo passivo no caso apresentado
A
é inadmissível, pois o art. 329 do CPC consagra estabilização subjetiva após o saneamento, vedando qualquer modificação das partes, devendo o processo ser extinto, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva de Renato, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova demanda em face de Cláudio.
B
é admissível, desde que haja concordância de Renato, pois a substituição do polo passivo após o saneamento do processo somente é admitida com a concordância expressa da parte adversa, nos termos do art. 329 do CPC.
C
é inadmissível, devendo o processo ser extinto não apenas por ilegitimidade passiva de Renato, mas também por ilegitimidade ativa do MP, pois trata-se de ação individual na defesa de pessoas vulneráveis, atribuição precípua da Defensoria Pública.
D
é admissível, pois a modificação do polo passivo após o saneamento e sem anuência do réu original não é vedada pelo art. 329 do CPC, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, condição atendida no presente caso.
E
é admissível, porém Cláudio e Renato devem permanecer juntos no polo passivo em litisconsórcio passivo facultativo, devendo eventual reconhecimento da ilegitimidade passiva de Renato ser decidida em sentença de mérito, após regular instrução processual.
Acerca do procedimento comum previsto na lei processual civil, é correto afirmar-se que,
A
após a citação, o autor, motivadamente, poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.
B
em um único processo, é lícita a cumulação contra o mesmo réu, de vários pedidos, nos casos de comprovada conexão.
C
indeferida a petição inicial, o autor poderá apresentar pedido de reconsideração, facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias úteis, retratar-se.
D
na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
E
quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, o pedido será alternativo.
Ano:
2025
Nos termos do Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a alternativa correta.
A
A decisão judicial deve ser interpretada considerando todos os seus elementos, em conformidade com a boa-fé.
B
O julgamento antecipado do mérito é possível quando houver necessidade de produção de provas ou quando o réu for revel e não houver pedido de produção probatória.
C
Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor só poderá apresentar novos documentos após o saneamento do processo.
D
Em qualquer hipótese de incapacidade processual ou de irregularidade da representação, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, independentemente da fase processual.
E
A alteração do pedido e da causa de pedir pelo autor no curso do processo pode ser realizada livremente até a sentença, sem necessidade de anuência do réu.
Considere que um ente público, após ajuizar ação judicial pelo procedimento comum, tenha a intenção de aditar a petição inicial para ampliar um pedido já apresentado. Nessa situação, independentemente do consentimento da parte contrária, o aditamento do pedido pode ser feito até
A
o último ato de instrução processual.
B
a citação do réu.
C
o saneamento do processo.
D
a efetiva apresentação da contestação.
E
o ajuizamento de réplica pelo autor.
De acordo com o Código de Processo Civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, até
A
a citação.
B
a contestação do réu.
C
o saneamento do processo.
D
a primeira decisão interlocutória.
Sobre petição inicial e julgamento liminar de improcedência, considere as seguintes afirmativas.
I. Será julgado liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito infraconstitucional.
II. A apelação interposta contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido ostenta efeito regressivo.
III. Mesmo quando, diante da deficiente qualificação do requerido, por não dispor o autor de todos os dados, for possível a citação daquele, a petição inicial deverá ser admitida.
IV. Interposta apelação contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido, o réu será sempre citado para apresentar contestação, como medida de economia processual.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Em relação ao processo de conhecimento, pelo procedimento comum, analisar os itens abaixo:
I. O juiz, de plano, indeferirá a petição inicial que não preencher os requisitos legais ou que apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.
II. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
III. O autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório, mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
IV. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com, pelo menos, 20 dias de antecedência.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Todos os itens.
De acordo com o código de processo civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir
A
até o saneamento do processo, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
B
a qualquer tempo do processo, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 20 (vinte) dias.
C
até a citação do réu, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
D
a qualquer tempo do processo, sem consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
E
até o saneamento do processo, sem consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 20 (vinte) dias.
Uma vez proposta uma demanda, relativamente à sua modificação, o Código de Processo Civil estabelece que o autor poderá,
A
até a citação, aditar ou alterar o pedido, mediante o consentimento do réu.
B
até a citação, aditar ou alterar a causa de pedir, mediante o consentimento do réu.
C
até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido, com consentimento do réu, assegurado o contraditório.
D
após o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento judicial.
E
até o saneamento do processo, aditar ou alterar a causa de pedir, sem o consentimento do réu.
Em razão da realização de obras públicas de infraestrutura em sua rua, que envolveram o manejo de retroescavadeiras e britadeiras, a residência de Daiana acabou sofrendo algumas avarias. Daiana ingressou com ação judicial em face do ente que promoveu as obras, a fim de que este realizasse os reparos necessários em sua residência. Citado o réu, este apresentou a contestação.
Contudo, antes do saneamento do processo, diante do mal-estar que vivenciou, Daiana consultou seu advogado a respeito da possibilidade de, na mesma ação, adicionar pedido de condenação em danos morais.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
É possível o aditamento, uma vez que, até o saneamento do processo, é permitido alterar ou aditar o pedido sem o consentimento do réu.
B
Não é possível o aditamento, uma vez que o réu foi citado e apresentou contestação.
C
É possível o aditamento, eis que, até o saneamento do processo, é permitido aditar ou alterar o pedido, desde que com o consentimento do réu.
D
É possível o aditamento, porquanto, até a prolação da sentença, é permitido alterar ou aditar o pedido, desde que não haja recusa do réu.
A alteração do pedido ou da causa de pedir, no procedimento comum ordinário, somente é possível até
A
a sentença, dependendo, após a citação, do consentimento do réu.
B
a citação.
C
o saneamento do processo, independentemente do consentimento do réu.
D
o saneamento do processo, dependendo, após a citação, do consentimento do réu.
E
a sentença, dependendo, após o saneamento do processo, de consentimento do réu.
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