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Questões de Concurso sobre Efeitos da Sentença
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Decisão judicial é todo pronunciamento judicial capaz de causar prejuízo à parte. Sobre as decisões judiciais, considere as proposições abaixo:
I. Se o autor formular 03 pedidos e o juiz julgar dois deles procedentes e um improcedente, a sentença será infrapetita, cabendo embargos de declaração por omissão.
II. A decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, será considerada sem fundamentação.
III. Uma decisão meramente declaratória poderá ser considerada título executivo judicial, se reconhecer a exigibilidade de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível e delimitar todos os elementos subjetivos e objetivos da relação obrigacional.
IV. Enquanto a sentença que homologa a desistência da ação não faz coisa julgada material, a sentença que homologa a renúncia à pretensão formulada na ação, faz coisa julgada material.
São CORRETAS apenas as proposições:
A
II e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Marli propôs ação contra uma loja de eletrodomésticos na cidade onde reside. Na petição inicial, pediu a indenização por danos materiais causados pela explosão do equipamento adquirido na loja. A loja de eletrodomésticos apresentou contestação e a ação foi julgada procedente pelo juiz. Na sentença publicada, o juiz condenou a loja à indenização por R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem pagas em 8 (oito) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como omitiu-se em relação ao nome da parte autora. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta em relação às possibilidades de correção da sentença.
A
O juiz poderá corrigir de ofício a omissão do nome da parte autora, mas só poderá corrigir o número de parcelas a pedido da parte.
B
Para correção do nome da parte autora, Marli poderá opor embargos de declaração, mas, para corrigir o número de parcelas, é necessária a interposição de apelação.
C
Depois de publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
D
O juiz só poderá corrigir a omissão do nome da parte autora a pedido de uma das partes, mas poderá corrigir de ofício o número de parcelas.
E
O juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, tanto a omissão do nome da autora quanto o número de parcelas.
Nos termos do Código de Processo Civil, a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
C
Certo
E
Errado
Manoel ajuizou ação indenizatória decorrente de ato ilícito contra Rodolfo. A referida ação foi julgada procedente em primeiro
grau de jurisdição, condenando o demandado Rodolfo ao pagamento em favor de Manoel da quantia de R$ 50.000,00. Rodolfo
apresentou, tempestivamente, recurso de apelação, que aguarda apreciação pelo E. Tribunal de Justiça competente. Nesse
caso, a sentença que condenou Rodolfo ao pagamento de indenização em favor de Manoel
A
valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária e, sobrevindo a reforma ou a invalidação da sentença de primeiro grau
que impôs o pagamento de quantia, a parte não responderá pelos danos sofridos pela outra parte em razão da constituição
da garantia.
B
não valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, uma vez que existe recurso pendente de julgamento dotado de
efeito suspensivo.
C
valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária e, sobrevindo a reforma ou a invalidação da sentença de primeiro grau
que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver
sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios
autos.
D
valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária e, sobrevindo a reforma ou a invalidação da sentença de primeiro grau
que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, desde comprovada a sua culpa, pelos danos que a outra parte
tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado em ação
autônoma.
E
valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária e, sobrevindo a reforma ou a invalidação da sentença de primeiro grau
que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, desde que comprovada a sua culpa, pelos danos que a outra
parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos
próprios autos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado à União prestar cooperação financeira aos Municípios para a modernização da respectiva administração tributária.
II. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.
III. Mesmo diante de decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à sentença, seus elementos e seus efeitos,
A
a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de
prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
B
a decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.
C
se, após a propositura da ação, surgir fato novo e este for constatado de ofício pelo juiz, decidir-se-á de imediato sobre esse
fato, sem necessidade de oitiva das partes, por se tratar de mero ato de impulso processual.
D
publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la em nenhuma hipótese, em face do exaurimento da jurisdição.
E
o pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.
A respeito da sentença judicial, analise as afirmações que seguem.
I. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.
II. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.
III. Considera-se carente de fundamentação a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
IV. Publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la ou corrigi-la por meio de embargos de declaração.
De acordo com as regras positivadas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.
E
Todas as afirmações estão incorretas.
Ano:
2018
No decorrer do processo em que X move ação contra Y, reivindicando a propriedade de um iate, ocorre a alienação do bem em disputa por Y, que teria constatado provável derrota no processo.
O efeito jurídico da operação de venda desse bem é a
A
nulidade, a ser declarada de ofício pelo juiz.
B
nulidade, declarada pelo juiz após requerimento do autor.
C
oponibilidade da sentença ao adquirente do bem.
D
nomeação do adquirente do bem como assistente do réu.
E
substituição processual de X, de forma automática, pelo adquirente do bem.
Assinale a alternativa correta sobre o cumprimento de ato jurisdicional que fixa ou condena à prestação de alimentos entre parentes.
A
Se o devedor não pagar, não provar que o fez ou se a sua justificativa não for aceita, o juiz, além da decretação da prisão, poderá mandar protestar a sentença que condenou ao pagamento de prestação alimentar ou a decisão interlocutória que fixou alimentos.
B
No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, a requerimento do exequente o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade, absoluta ou não, de fazê-lo, sob pena de prisão.
C
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as 3 (três) prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que se vencerem no curso do processo.
D
A prisão do executado será decretada pelo período de 1 (um) a 6 (seis) meses e será cumprida em regime semiaberto.
E
O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações alimentares vencidas.
Verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico, e ambas trânsitadas em julgado,
A
não prevalece nenhuma delas, até que uma seja desconstituída por ação rescisória.
B
prevalece aquela que por último transitou em julgado.
C
prevalece aquela que for mais favorável ao réu.
D
prevalece a que for mais favorável ao autor.
E
prevalecem ambas, até que alguma delas seja desconstituída por ação rescisória.
Na hipótese de B ser o estado do Rio Grande do Norte, a sentença não produzirá efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal de justiça, exceto se já houver orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio estado, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
C
Certo
E
Errado
A sentença vale como título constitutivo de hipoteca judiciária,
A
mesmo em se tratando de condenação genérica.
B
salvo se o credor puder promover a execução provisória da sentença.
C
se não pender arresto de bens do devedor.
D
somente se condenatória ao pagamento de prestação pecuniária.
E
desde que não seja mais cabível qualquer recurso.
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