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Leia as afirmativas a seguir: I. É vedado à União prestar...
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado à União prestar cooperação financeira aos Municípios para a modernização da respectiva administração tributária.
II. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.
III. Mesmo diante de decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.