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Nos termos do Código de Processo Civil, a decisão que condenar o réu ao pagamento de pr...
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Q1092363
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código de Processo Civil, a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
C
Certo
E
Errado