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Questões de Concurso sobre Extinção do Processo sem Resolução de Mérito
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No exame de ação judicial proposta contra ente público, o magistrado constatou a ausência de pressuposto processual essencial à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, deixando a parte autora de sanar o vício no prazo legal oportunamente concedido. Em razão disso, o feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos da sistemática prevista no Código de Processo Civil.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.A ausência de pressuposto processual essencial impede o desenvolvimento válido do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito.
II.A extinção do processo, nessa hipótese, decorre da inexistência de condição necessária à formação regular da relação processual.
III.A decisão judicial fundamenta-se em vício de natureza processual, e não em juízo de mérito acerca da pretensão deduzida.
IV.A extinção sem resolução do mérito, nesse caso, equivale ao reconhecimento da improcedência do pedido formulado pelo autor.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
A
I e IV apenas.
B
II e IV apenas.
C
III e IV apenas.
D
I, II e III apenas.
No caso de falecimento de qualquer das partes em processo cujo objeto seja direito real, se não realizada a devida habilitação no prazo máximo de noventa dias, o magistrado deverá determinar a extinção do processo sem resolução do mérito.
C
Certo
E
Errado
Sobre a sentença no processo civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, excetuando os casos de condenação genérica e impugnação por meio de recurso dotado de efeito suspensivo.
B
Nas ações de obrigação de fazer e de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.
C
É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Adecisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica incondicional.
D
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo a requerimento da parte por meio de embargos de declaração.
E
Conforme previsão expressa do Código de Processo Civil, quando o Juiz não resolver mérito da causa e houver interposição de Apelação, caberá juízo de retratação no prazo de 05 (cinco) dias.
André ajuizou ação no juízo cível comum, pleiteando a declaração da existência de um crédito pecuniário que alegava titularizar, no montante correspondente a 20 vezes o salário mínimo, em razão da celebração de um contrato com Bernardo, incapaz cuja interdição havia sido recentemente decretada.
Apreciando a petição inicial, o juiz, constatando que o crédito em questão já era exigível e não havia sido pago pelo réu na data do vencimento, determinou a intimação do autor para que ofertasse peça de emenda, adequando a sua pretensão a uma ação de cobrança de obrigação contratual.
Sem que André tivesse adotado a providência determinada pelo juiz da causa, este indeferiu a petição inicial, o que deu azo à interposição, pelo autor, de recurso de apelação.
Trinta dias depois, o magistrado retratou-se do ato decisório, procedendo ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
o juiz errou ao se retratar da decisão de indeferimento da petição inicial, haja vista o vício da falta de interesse de agir, a impedir o juízo positivo de admissibilidade da demanda;
B
o juiz errou ao se retratar da decisão de indeferimento da petição inicial 30 dias depois da interposição do recurso, pois o prazo de que dispunha para tanto era de cinco dias;
C
o juiz errou ao se retratar da decisão de indeferimento da petição inicial, haja vista a existência de vedação legal a tal retratação;
D
o autor errou ao deixar de distribuir a sua petição inicial no juizado especial cível, haja vista o valor atribuído à causa;
E
o autor errou ao interpor recurso de apelação, haja vista o cabimento do agravo de instrumento.
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito, uma vez que não se trata de vício sanável.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando:
A
Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
B
Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
C
Homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.
D
Homologar a transação.
E
Homologar a desistência da ação.
Determinado gestor ajuizou mandado de segurança para ver anulado o ato sancionatório editado em seu desfavor pelo Tribunal de Contas.
Praticados todos os atos do procedimento da ação mandamental, o juiz da causa, entendendo que não assistia ao impetrante o direito afirmado em sua petição inicial, julgou improcedente o seu pedido, em decisão que, à míngua de interposição de recurso, transitou em julgado.
Um mês depois, o mesmo gestor ajuizou ação pelo procedimento comum, na qual, com base nos fatos narrados na inicial do mandado de segurança, formulou o mesmo pedido de anulação do ato da Corte de Contas.
Tendo sido informada, na peça contestatória, a precedente tramitação do mandado de segurança, o juiz da nova causa, após o oferecimento da réplica autoral, deve:
A
julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;
B
julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada;
C
julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência;
D
declarar saneado o feito, determinando o seu prosseguimento, rumo à fase da instrução probatória;
E
determinar a reunião de ambos os feitos.
O Código de Processo Civil dispensa a oportunidade de manifestação prévia das partes caso o juiz decida extinguir o processo sem resolução do mérito em decorrência de relevante vício de ordem processual resultante de questão que não tenha sido objeto de contraditório prévio.
C
Certo
E
Errado
À luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a contumácia processual
A
ocasiona o julgamento antecipado do mérito da lide.
B
é causa automática de suspensão do processo, até que se decida a lide incidental.
C
consiste na violação dos princípios da boa-fé e lealdade processuais.
D
pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono de causa.
Em relação à sentença e coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA.
A
Faz coisa julgada toda apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
B
A sentença que reconhece a prescrição poderá ser prolatada de ofício em qualquer caso, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, independentemente da oitiva das partes.
C
Caracterizada a perempção, a sentença deverá ser sem resolução do mérito, não podendo o autor propor nova ação, sendo que a argumentação poderá ser usada em eventual defesa de seus direitos.
D
A coisa julgada secundum eventum probationis é aquela que somente é produzida quando a demanda for julgada procedente.
E
A coisa julgada constituída na ação popular, assim como a constituída na ação civil pública, tem eficácia oponível contra todos nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Pólux é filho biológico de Zeus, que não figura no assento do registro de nascimento daquele. Embora tenha documentos que poderiam ser decisivos para a comprovação da filiação, Pólux não tem a menor intenção de ajuizar ação de investigação de paternidade em face de Zeus. Inconformado com o desinteresse de Pólux, Castor, seu irmão, decidiu propor a demanda em nome próprio, pleiteando, na petição inicial, a declaração do vínculo de parentesco entre Pólux e Zeus. Proferido juízo positivo de admissibilidade da ação, Zeus foi validamente citado, não tendo ofertado contestação, o que deu azo à decretação de sua revelia.
Nesse cenário, deve o juiz:
A
julgar procedente o pedido;
B
julgar improcedente o pedido;
C
extinguir o feito sem resolução do mérito;
D
determinar que Castor especifique provas;
E
anular o processo, a partir da realização da citação.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.
A
Em regra, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo nos casos em que deve o magistrado decidir de ofício.
B
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não encontram previsão expressa no diploma processual.
C
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento de ação relativa à imóvel situado no Brasil, quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
D
A decisão que reconhece a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada não se sujeita à regra da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil e no Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ou de interesse processual, não obsta a que a parte proponha de novo a ação, desde que corrigido o vício.
II. A existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
III. O autor pode, com o consentimento do réu, desistir da ação após a prolação da sentença.
IV. O reconhecimento da prescrição e da decadência é decisão de mérito e pode se dar de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte, salvo no caso da decadência convencional.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019
Júlio César ajuizou ação declaratória de rescisão contratual contra Fernanda. Depois de citada a ré, durante o curso do prazo para resposta, mas antes de oferecida a contestação, Júlio César requereu a desistência da ação. Porém, antes de homologada pelo juiz, Júlio César retratou-se da desistência, requerendo o prosseguimento do feito. Nesse caso, o juiz deverá:
A
desconsiderar a retratação de Júlio César, porquanto incabível, e homologar a desistência, sem conceder a Fernanda a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de desistência.
B
desconsiderar a retratação de Júlio César, porquanto incabível, e conceder a Fernanda a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de desistência, após o que, se houver consentimento da ré, julgará extinto o processo.
C
determinar a intimação de Fernanda para se manifestar apenas sobre a retratação do pedido de desistência, que somente poderá ser acolhida, com o consequente prosseguimento do processo, mediante o consentimento da ré.
D
acolher a retratação de Júlio César, já que a desistência não produz efeito antes de homologada, e determinar o prosseguimento do processo, independentemente do consentimento da ré.
E
aguardar o decurso do prazo para apresentação da contestação, após o que, não sendo Fernanda revel, promoverá sua intimação para se manifestar sobre o pedido de desistência, extinguindo o processo em caso de discordância da ré com o prosseguimento do feito.
De acordo com o Código de Processo Civil, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, o juiz:
A
Ordenará que as partes se manifestem.
B
Não resolverá o mérito.
C
Resolverá o mérito.
D
Determinará a procedência do pedido.
E
Determinará a improcedência do pedido.
O reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte pelo magistrado implica
A
no julgamento antecipado da lide.
B
na nulidade do processo.
C
na extinção do processo com resolução do mérito.
D
na extinção do processo por carência da ação.
E
na extinção do processo por falta de pressuposto processual.
Proposta demanda em que o autor visa apenas à concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, o réu, depois de citado, ofertou contestação em que suscitou, entre outras matérias defensivas, a ocorrência da prescrição, a fulminar o próprio direito subjetivo afirmado na inicial.
Na sequência, o juiz proferiu sentença em que reconhecia a prescrição, decisão esta que, à falta de interposição de qualquer recurso, transitou em julgado. O autor, pouco tempo depois, intentou demanda em que formulou o pedido principal.
O juiz da causa deve
A
julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, haja vista
o óbice da coisa julgada material.
B
conhecer do mérito do processo, pois a sentença proferida no
feito precedente não deu azo à formação da coisa julgada
material.
C
conhecer do mérito do processo, desde que a petição inicial
tenha sido instruída com prova nova.
D
julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, haja vista
o óbice da litispendência.
E
suspender o curso do processo, até que o autor pleiteie e
obtenha, em ação impugnativa autônoma, a desconstituição
da sentença proferida no feito precedente.
Quanto às hipóteses de extinção do processo previstas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A decretação da litispendência pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.
( ) O processo será extinto sem resolução de mérito quando for acolhida alegação de incompetência relativa ou absoluta do juiz da causa.
( ) O juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos e extinguirá o processo com resolução de mérito.
( ) Haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, F, V
B
F, V, V, F
C
V, F, V, V
D
V, F, F, F
Não haverá resolução do mérito pelo juiz quando:
I. O processo ficar parado durante mais de 6 (seis) meses por negligência das partes.
II. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
III. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
IV. Ocorrer renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
O inciso IX do art. 485, do CPC, diz que o processo será extinto, sem exame de mérito, em caso de óbito da parte, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal. O CPC-2015 corrige imprecisão do CPC-1973, que, no dispositivo correspondente (art. 267, IX), determinava a extinção do processo no caso de a ação ser intransmissível, quando, de fato, o que autoriza a extinção do processo é a morte do autor conjugada com a intransmissibilidade do direito litigioso. Há direitos que são intransmissíveis de forma absoluta:
A
O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima, porém, nunca aos herdeiros colaterais, quando na linha sucessória não há herdeiros necessários.
B
O falecimento do autor na execução de cobrança contra devedor põe termo a execução, eis que o crédito do exequendo não transmite ao herdeiros.
C
O falecimento de um dos cônjuges põe termo à ação de divórcio, eis que essa parcela da demanda é intransmissível. Se a demanda contiver parte transmissível e parte intransmissíveis, nada impede que prossiga em relação àquela parcela, com habilitação dos herdeiros.
D
O óbito do titular inibe o ajuizamento da ação ainda não aforada, mas não obsta o prosseguimento da que já propusera, no que tange aos direitos intransmissíveis.
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