

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando:
Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
Homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.
Homologar a transação.
Homologar a desistência da ação.