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Questões de Concurso sobre Sentença Sem Resolução do Mérito (terminativa)
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Em demanda proposta perante o Poder Judiciário, o magistrado, ao constatar ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo envolvendo direito patrimonial disponível, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Posteriormente, a parte autora ajuizou nova demanda idêntica à extinta. Na nova ação, o réu suscitou a existência de questão prejudicial externa já decidida em outro processo transitado em julgado. No curso da nova demanda, as partes convencionaram afastar a jurisdição estatal e instituir arbitragem.
À luz das normas fundamentais do processo civil, da teoria geral do processo e do regime jurídico instituído pelo CPC 2015, a
A
cumulação de ações idênticas, em nova demanda, configura litispendência, ainda que o processo anterior tenha sido extinto sem resolução do mérito.
B
ausência de pressuposto processual constitui vício sanável em qualquer hipótese, sendo vedada a extinção do processo sem resolução do mérito sem prévia intimação para emenda.
C
existência de questão prejudicial já decidida em outro processo, ainda que não haja identidade de partes, impede a análise do mérito na nova demanda, em razão da coisa julgada material.
D
convenção de arbitragem válida e regular, ainda que firmada no curso do processo judicial, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, desde que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis.
E
extinção do processo sem resolução do mérito impede a repositura da ação, em razão da ausência de formação válida da relação jurídica processual.
Candidato em concurso público para provimento no cargo de guarda municipal ajuizou ação de procedimento comum, pleiteando a declaração de nulidade do ato que o eliminou do certame, de modo a lhe assegurar a participação em suas fases subsequentes.
Como causa de pedir, alegou o demandante que, ao contrário do que havia concluído a Administração Pública, reunia as condições físicas exigidas pelo edital para desempenhar as atribuições inerentes ao cargo almejado.
Distribuída a petição inicial e citada a Fazenda Pública, esta ofertou peça contestatória, sustentando a validade do ato administrativo questionado.
Na sequência, veio aos autos a notícia, devidamente comprovada por documentação idônea, do falecimento do autor. A sua certidão de óbito também dava conta de que deixou viúva e dois filhos menores, inexistindo bens a serem inventariados.
Nesse quadro, é correto afirmar que:
A
a resolução do mérito pressupõe que se efetive a sucessão processual em relação ao espólio do autor primitivo;
B
a resolução do mérito pressupõe que se efetive a sucessão processual em relação aos herdeiros do autor primitivo;
C
a resolução do mérito pressupõe que se efetive a substituição processual em relação aos herdeiros do autor primitivo;
D
a hipótese será de prolação de sentença definitiva, com a rejeição do pedido;
E
a hipótese será de prolação de sentença terminativa, com a extinção do feito sem resolução do mérito.
O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação, ressalvando-se apenas ser necessário comprovar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado. Sobre a sentença terminativa, indique a alternativa correta que englobe apenas casos que a propositura da nova ação dependa da correção do vício que levou à sentença de extinção sem resolução do mérito.
A
Extinção por abandono da causa pelo autor, contumácia das partes e indeferimento da petição inicial.
B
Indeferimento da petição inicial, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo e ausência de legitimidade ou de interesse processual.
C
Contumácia das partes, ausência de legitimidade e interesse processual.
D
Extinção por abandono pelo autor, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo.
Diz-se sem resolução de mérito a sentença que
A
reconhece a existência de coisa julgada.
B
pronuncia a prescrição.
C
homologa a transação.
D
homologa a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
E
acolhe ou rejeita o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
Credor de uma obrigação, um ano depois de ter tido ciência da sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, decisão que restou irrecorrida, deu-se conta de que o juízo prolator daquela sentença era absolutamente incompetente.
Nesse cenário, é-lhe possível
A
impetrar mandado de segurança, sob o fundamento da
incompetência absoluta do juízo originário.
B
interpor recurso de apelação, já que há error in procedendo,
vício que afasta a preclusão temporal.
C
propor ação anulatória, já que a sentença é terminativa e não
há coisa julgada material.
D
interpor reclamação, uma vez que houve usurpação da
competência do órgão jurisdicional de segundo grau.
E
propor, perante o juízo competente, e em face do mesmo
réu, nova ação de cobrança.
Segundo o Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
Então, assinale a alternativa CORRETA.
A
A homologação da desistência da ação é uma decisão definitiva e a verificação da ausência ou de interesse processual é terminativa.
B
O acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem é uma decisão definitiva e a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação é uma decisão definitiva.
C
A homologação da desistência da ação é uma decisão definitiva e a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação é uma decisão terminativa.
D
A homologação da desistência da ação é uma decisão terminativa e a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação é uma decisão definitiva.
A desistência da ação pode ser apresentada
A
a qualquer momento.
B
até a audiência de instrução e julgamento.
C
até a sentença.
D
até a apresentação da contestação.
E
até o despacho saneador.
O poder jurisdicional terá concretude máxima ao ser prolatada
sentença no processo, que pode ocorrer com ou
sem análise do mérito da demanda. O juiz não resolverá
o mérito quando:
A
o processo ficar parado durante mais de 30 (trinta)
dias por negligência das partes.
B
acolher a alegação de existência de convenção de
arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua
competência.
C
reconhecer a existência de preempção, de litispendência
ou de coisa julgada.
D
reconhecer liminarmente a ocorrência de prescrição
e decadência.
E
homologar a renúncia do direito realizada pelo autor.
Em atenção à coisa julgada, a sentença terminativa impede que a parte autora proponha novamente a ação.
C
Certo
E
Errado
Não haverá resolução do mérito pelo juiz quando:
I. O processo ficar parado durante mais de 6 (seis) meses por negligência das partes.
II. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
III. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
IV. Ocorrer renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
O ato por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum é classificado como:
A
despacho;
B
decisão interlocutória;
C
sentença;
D
acórdão;
E
meramente ordinatório.
As sentenças são comumente classificadas em duas categorias: as que extinguem o processo contendo resolução de mérito e as que extinguem o processo sem que tenha havido resolução do mérito.
Assinale a alternativa que reflete, respectivamente, a classificação que se apóia no critério acima mencionado.
A
Terminativas e condenatórias.
B
Terminativas e definitivas.
C
Condenatórias e declaratórias.
D
Constitutivas e condenatórias.
E
Definitivas e terminativas.
Extingue-se o processo, sem resolução do mérito,
A
pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
B
quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
C
quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.
D
quando as partes transigirem.
E
quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
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