Questões de Concurso sobre Publicação da Sentença e Invariabilidade

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, excetuando os casos de condenação genérica e impugnação por meio de recurso dotado de efeito suspensivo.

Nas ações de obrigação de fazer e de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Adecisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica incondicional.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo a requerimento da parte por meio de embargos de declaração.

Conforme previsão expressa do Código de Processo Civil, quando o Juiz não resolver mérito da causa e houver interposição de Apelação, caberá juízo de retratação no prazo de 05 (cinco) dias.

é carente de fundamentação a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo

são exigidos o relatório, a fundamentação e o dispositivo apenas nas sentenças de mérito, nas terminativas e nas homologatórias

é dispensado o relatório nos Juizados Especiais Cíveis, mas nos demais procedimentos, a sua eventual ausência importará em nulidade absoluta

é possível a correção do erro mesmo após o trânsito em julgado da decisão, quando flagrante a incongruência entre o dispositivo e o restante da fundamentação do acórdão

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

O juiz proferirá duas sentenças simultaneamente, quando houver ação e reconvenção.

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício, para retificar erros de cálculo.

O juiz resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial.

É permitido à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais se operou a preclusão.

I e IV.

II e III.

II e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de dez dias.

O agravo de instrumento será julgado após a apelação interposta no mesmo processo.

Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

O voto vencido será necessariamente declarado, porém não será considerado parte integrante do acórdão.

É permitido a qualquer advogado realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira no prazo de cinco dias antes ao da sessão.

Se, na sentença, o juiz acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem, ele estará pondo fim ao processo com resolução do mérito.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração, ou para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

O juiz porá fim ao processo sem resolução do mérito quando, na sentença, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

O juiz não resolverá o mérito quando, na sentença, reconhecer que o processo ficou parado durante mais de 1 ano por negligência das partes, ou que o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonou a causa por mais de 30 dias, casos em que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde que fundamente sua decisão respeitando o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, o juiz poderá proferir sentença de natureza diversa da postulada, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Não será admitida a improcedência liminar do pedido quando o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

No julgamento da improcedência liminar do pedido, independentemente do juízo de retratação, o juiz determinará o prosseguimento do recurso de apelação com a intimação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Julgado liminarmente improcedente o pedido, o autor poderá interpor recurso de apelação, devendo juiz retratar-se no prazo de 15 dias.

Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

Após citado o réu, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar dispositivo de lei local.

antes de abrir prazo para contrarrazões de apelação.

a pedido de terceiro, que venha a ser atingido pelo mérito da decisão.

com a minuta do agravo.

para corrigir de ofício inexatidões materiais.

quando a decisão for genérica.