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Questões de Concurso sobre Princípio da Congruência
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Rebeca e Felipe são proprietários de fazendas vizinhas há trinta anos. Rebeca, cansada da vida no interior, decidiu que iria vender a sua fazenda. No entanto, quando verificou a matrícula do imóvel, percebeu que uma área de dois mil metros quadrados estava sendo ocupada irregularmente por Felipe. Decidiu então falar amigavelmente com Felipe, que se recusou a devolver a área e propôs ação de usucapião em face de Rebeca, requerendo a propriedade de uma parcela do imóvel, mas deixou de requerer a individualização da área a ser usucapida. Realizadas as citações necessárias e produzidas todas as provas, a ação de usucapião foi julgada procedente, e o juiz determinou a liquidação para individualizar a área usucapida, mesmo sem o pedido expresso de Felipe na inicial. Diante da situação hipotética, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a sentença deve ser considerada
A
ultra petita.
B
nula.
C
citra petita.
D
de acordo com o princípio da congruência.
E
extra petita.
Analisando o Código de Processo Civil, é correto afirmar, EXCETO:
A
A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser prestada com duração razoável.
B
O princípio processual da congruência ou adstrição está diretamente ligado ao princípio do contraditório.
C
O juiz pode aplicar as regras de experiência técnica, ressalvado o exame pericial.
D
Na formação do conjunto probatório, a iniciativa do juiz é admitida por expressa disposição legal e implica limitação ao princípio dispositivo.
E
Incumbe o ônus da prova à parte que contestar a autenticidade da assinatura lançada em documento apresentado pela parte contrária.
Beltrano é servidor público do município Beta e, nessa condição, protocolou um requerimento administrativo alegando que faria jus ao recebimento do adicional de insalubridade por laborar em ambiente insalubre, pleiteando o pagamento do referido benefício em seus vencimentos. Seu pedido administrativo foi indeferido pelo setor responsável, o que ensejou no ingresso de uma ação judicial contra o referido município.
No que se refere à ação judicial proposta, marque a alternativa CORRETA, tomando por base o CPC vigente.
A
O juiz, independentemente da citação do réu, pode julgar liminarmente improcedente o pedido de Beltrano que contrariar acórdão proferido pelo tribunal local em julgamento de recursos repetitivos.
B
O município Beta, em sua contestação, após discutir o mérito, pode alegar litispendência, quando se repete uma ação em curso, e coisa julgada, quando se repete uma ação em curso que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
C
O juiz profere uma sentença resolvendo o mérito, caso Beltrano desista da ação judicial proposta; contudo, se o município Beta já tiver oferecido a contestação, o autor não pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
D
O juiz pode proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar o município Beta em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, se verificado que Beltrano possui direitos além do requerido na petição inicial.
E
O advogado de Beltrano, na petição inicial, pode consignar a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão.
Ainda sobre a sentença, assinale a opção INCORRETA.
A
É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
B
No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
C
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
D
A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
E
Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Não ocorre julgamento extra petita quando o julgador interpreta os pedidos e a causa de pedir pelo método lógico-sistemático, extraindo da peça inicial toda a pretensão da parte.
C
Certo
E
Errado
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Sobre o tratamento do dano e do ilícito no CPC, assinale a alternativa é INCORRETA:
A
Nas tutelas de obrigação de fazer e não fazer, o princípio da congruência é excepcionado.
B
Na ação inibitória, o dano não importa, mas só o ato contrário ao direito, levando-se em consideração o ilícito ocorrido.
C
Na ação de remoção do ilícito, o que se visa é a retirada do efeito que a norma proíbe sob o pressuposto de causar dano.
D
Na cognição sumária da ação ressarcitória, o juízo deve estar centrado sobre o dano, sua responsabilidade e a necessidade de se evitar novos prejuízos.
Funcionário público intentou ação em que pleiteava a invalidação de ato administrativo que o demitira do serviço público, em razão do cometimento de falta disciplinar grave.
Como única causa de pedir, alegou o demandante que não havia praticado o ilícito funcional que lhe havia sido atribuído, o qual era de responsabilidade de outro servidor.
Encerrada a fase instrutória, o juiz, ao sentenciar, concluiu que o autor efetivamente cometera a falta funcional, mas, entendendo que a ultimação do processo administrativo disciplinar excedera o prazo legal, julgou procedente o pedido, invalidando a sanção imposta em desfavor do demandante.
Nesse cenário, a sentença prolatada foi:
A
inválida, por ultra petita;
B
inválida, por citra petita;
C
inválida, por extra petita;
D
válida;
E
válida, embora o seu excesso deva ser podado pelo tribunal.
Considere as seguintes situações: (i) Joaquim ajuizou ação requerendo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face do Hospital X em razão de uma infecção hospitalar; o juiz julgou a ação parcialmente procedente e condenou o Hospital X ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (ii) Fernando ajuizou ação de reintegração de posse em face de uma escola particular; o juiz julgou procedente a ação, condenando a escola a desocupar o imóvel e a pagar a Fernando indenização em danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (iii) Júlia ajuizou ação requerendo a condenação da empresa Y ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o juiz julgou a ação procedente, condenando a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Diante das situações hipotéticas apresentadas, quanto às sentenças proferidas, é correto afirmar, nessa ordem:
A
são citra, extra e ultra petita.
B
são citra, ultra e extra petita.
C
não possui defeito, são extra e ultra petita.
D
não possui defeito, são ultra e extra petita.
E
são citra e extra petita; não possui defeito.
Vencida e não cumprida determinada obrigação contratual, o credor ajuizou ação em que pleiteava a condenação do devedor a pagá-la. Depois de contestada a demanda, e encerrada a fase instrutória, o juiz reputou configurados os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, vindo a acolher a sua pretensão. Além do pagamento da obrigação contratual, foi o réu condenado a pagar juros moratórios legais, correção monetária e honorários de sucumbência, itens que não haviam sido objeto de pedido na inicial.
Nesse quadro, a sentença proferida foi:
A
nula, por ultra petita;
B
nula, por extra petita;
C
nula, por citra petita;
D
válida;
E
válida, embora o seu excesso deva ser podado pelo tribunal.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Patrícia ajuíza demanda indenizatória material e moral contra Renata, por danos havidos em acidente de trânsito. Ao julgar procedente a ação, o juiz monocrático analisa só os danos morais, pedidos em R$ 10.000,00 mas concedidos em R$ 20.000,00, pela gravidade das consequências à autora. Nada diz sobre os danos materiais. Renata apela quanto aos danos morais, limitando- se a repetir os termos da contestação, sem rebater concretamente a sentença. Nessas circunstâncias o juiz julgou
A
citra petita ao omitir o exame dos danos materiais e extra petita ao fixar danos morais acima do pedido, infringindo em ambos os casos o princípio da congruência; Renata não infringiu princípio algum, pois é possível apelar fazendo remissão à contestação apresentada, que deverá ser analisada pelo Tribunal pelo princípio devolutivo recursal, independentemente das razões da sentença.
B
citra petita ao não analisar os danos materiais e infringiu o princípio da eventualidade ao fixar os danos morais acima do pedido, nesse ponto decidindo ainda extra petita; Renata apelou sem obedecer ao principio da dialeticidade.
C
citra petita ao não analisar os danos materiais e infringiu o princípio da adstrição ou congruência ao fixar os danos morais acima do pedido, nesse ponto decidindo ainda ultra petita; Renata apelou sem obedecer ao princípio da dialeticidade.
D
extra petita tanto ao omitir o exame dos danos materiais como ao arbitrar danos morais acima do pedido, infringindo o princípio da adstrição ou congruência, mesmo princípio que Renata feriu ao não rebater concretamente a sentença ao apelar.
E
infra petita ao omitir os danos materiais e nesse ponto infringiu o princípio translativo, bem como na fixação superior ao pedido dos danos morais; Renata lesou o princípio da dialeticidade ao apelar sem atenção à sentença.
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Credor ajuizou ação de cobrança em face do devedor, pedindo a
sua condenação a lhe pagar a quantia de cem mil reais, obrigação
contratual não paga. Finda a fase instrutória, o juiz, concluindo
que os fatos alegados pelo autor restaram comprovados, julgou
procedente o seu pedido. Outrossim, observando que o contrato
continha uma cláusula autônoma, não mencionada na petição
inicial, que previa o pagamento de multa de um por cento sobre
o valor da obrigação principal, no caso de mora do devedor, o
magistrado, reputando-a válida, fixou o montante condenatório
em cento e um mil reais.
A sentença proferida nesse contexto é:
A
válida;
B
ultra petita;
C
citra petita;
D
extra petita;
E
erga omnes.
Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A partir desse entendimento, assinale a opção correta.
A
É licito ao juiz proferir sentença condicional.
B
A sentença extra petita é aquela em que há majoração ilícita de
algo requerido na inicial.
C
A sentença ultra petita é aquela em que é conferido direito não
requerido na inicial.
D
Sentença fundamentada em razões diversas daquelas presentes
no recurso não é considerada extra petita.
E
Se o pedido de correção monetária não for formulado pelo
autor, o juiz não poderá se pronunciar sobre a questão.
Nesta sentença o Juiz concede ao autor a tutela jurisdicional pedida, o gênero do bem da vida pretendido, mas extrapola a quantidade indicada pelos autos. Trata-se:
Neves, Daniel Amorim Assumpção Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4. Ed. Ver., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 522.
A
Sentença Extra Petita
B
Sentença Citra Petita
C
Sentença Ultra Petita
D
Sentença Uni Petita
E
Sentença Terminativa
A respeito da execução em geral, considere:
.
I. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título executivo.
II. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
III. Feita a partilha, cada herdeiro responde solidariamente pela totalidade das dívidas do falecido, dentro das forças da herança.
.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III
B
I e II
C
II e III
D
II
E
III
Gerar simulado