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Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do ped...
Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A partir desse entendimento, assinale a opção correta.
A
É licito ao juiz proferir sentença condicional.
B
A sentença extra petita é aquela em que há majoração ilícita de
algo requerido na inicial.
C
A sentença ultra petita é aquela em que é conferido direito não
requerido na inicial.
D
Sentença fundamentada em razões diversas daquelas presentes
no recurso não é considerada extra petita.
E
Se o pedido de correção monetária não for formulado pelo
autor, o juiz não poderá se pronunciar sobre a questão.