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Em demanda ajuizada por titular de dados pessoais contra a...
Em demanda ajuizada por titular de dados pessoais contra a DATAPREV, o autor requereu indenização por danos morais, alegando que determinado portal governamental permaneceu indisponível durante um final de semana, em razão de manutenção preventiva previamente comunicada nos canais oficiais, o que teria postergado em 48 (quarenta e oito) horas o envio de requerimento administrativo.
O respectivo Tribunal Regional Federal competente manteve a condenação da empresa pública por danos morais, amparando o acórdão essencialmente em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso especial repetitivo a respeito da responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros em ambiente eletrônico.
A DATAPREV opôs embargos de declaração, demonstrando de forma pormenorizada a existência de distinção entre a indisponibilidade temporária decorrente de manutenção técnica programada e as fraudes de terceiros examinadas no precedente.
Todavia, a Turma julgadora rejeitou os embargos, valendo-se de fundamentação genérica, afirmando apenas que o precedente repetitivo "aplica-se a todo e qualquer evento danoso originado no ambiente digital".
Considerando a sistemática de precedentes obrigatórios, o dever de fundamentação analítica e o sistema recursal do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão colegiada é formalmente hígida, pois a simples indicação do precedente repetitivo basta para atender ao dever constitucional de fundamentação.
B
O reconhecimento de distinguishing pelo Tribunal de origem implica a automática superação da tese vinculante, que deixa de produzir efeitos no âmbito regional.
C
Após o esgotamento das instâncias ordinárias, a parte pode ajuizar reclamação ao STJ para garantir a observância do entendimento firmado no recurso especial repetitivo.
D
A alegação de distinguishing somente pode ser apreciada se precedida da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, que constitui requisito de admissibilidade da insurgência.
E
O acórdão padece de vício de fundamentação, pois o órgão julgador deve demonstrar a aderência entre os fundamentos determinantes do precedente e o caso concreto, bem como enfrentar a distinção relevantemente suscitada pela parte.