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Mesmo na ausência de norma que regulamente a tramitação de...
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Q1050952
Teclas de Atalhos
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Mesmo na ausência de norma que regulamente a tramitação de determinado processo administrativo, as disposições do Código de Processo Civil não poderão ser a ele aplicadas, ainda que supletiva ou subsidiariamente, haja vista a natureza distinta desses dispositivos normativos.
C
Certo
E
Errado