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Sobre a possibilidade de criação de câmaras de mediação e conciliação com atribuições r...
Sobre a possibilidade de criação de câmaras de mediação e conciliação com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A União e os Estados podem criar câmaras de mediação e conciliação, entretanto os municípios e o Distrito Federal não podem, pois não possuem Poder Judiciário.
B
A União, os Estados e o Distrito Federal podem criar câmaras de mediação e conciliação, entretanto os Municípios não podem, pois não possuem Poder Judiciário.
C
Os Municípios com mais de duzentos mil habitantes podem instituir um poder judiciário municipal com competências para resolver conflitos que envolvam a administração pública.
D
Os municípios com mais de um milhão de habitantes podem instituir um poder judiciário municipal com competências para resolver conflitos que envolvam a administração pública.
E
Os Municípios podem criar câmaras de mediação e conciliação com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, a fim de dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública.