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A propósito dos métodos adequados de resolução de...
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
A propósito dos métodos adequados de resolução de conflitos, julgue as assertivas abaixo e assinale a CORRETA:
I. Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do valor atribuído à conciliação e à mediação, a falta de realização de audiência de conciliação é considerada causa de nulidade processual pelo Superior Tribunal de Justiça.
II. A câmara arbitral ou o próprio árbitro têm legitimidade para promover a ação ou mandado de segurança para cumprimento da sentença arbitral no caso de FGTS, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
III. As deliberações da Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal-CCAF, criada pelo Ato Regimental n° 05 de 27/09/2007 como unidade da Consultoria Geral da União, em litígios interna corporis envolvendo a administração direta federal, autarquias, fundações, sociedade de economia mista e empresa pública federais não são sindicáveis pelo Poder Judiciário, mesmo quando questionadas por terceiros que não fizeram parte da conciliação, como o Ministério Público Federal.
IV. A Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de interesses, instituída pela Resolução CNJ n° 125 de 2010, com as alterações subsequentes, permite que os juízes coordenadores dos Centros Jurídicos de solução de Conflitos e Cidadania ou Centrais de Conciliação homologuem acordos entabulados em feitos de outras varas, remetidos para os Centros, e em reclamações pré-processuais.
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.