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Associação civil constituída há mais de um ano propõe ação...
Associação civil constituída há mais de um ano propõe ação coletiva perante a Justiça Federal em face da União, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, alegando falhas logísticas no fornecimento de medicamento de alto custo a pacientes com doença rara atendidos em hospital universitário federal. A inicial aponta que o medicamento possui registro sanitário e uso consolidado, que o hospital mantém protocolo interno para casos refratários e que parte dos pacientes está em fase crítica, com risco de agravamento irreversível. Instruem a petição relatórios clínicos, prescrições médicas, notas técnicas, atas administrativas e documentos de aquisições anteriores.
A associação requer que a União providencie o fornecimento em 48 horas, sob pena de multa diária, pleiteando ainda: bloqueio ou sequestro de valores em caso de descumprimento; intimação do gestor responsável; e concessão inaudita altera parte, diante do risco iminente.
A União, em petição avulsa protocolada no mesmo dia, opõe-se sustentando: impossibilidade de tutela antecipada com efeitos financeiros relevantes sem contraditório; risco de irreversibilidade da medida; necessidade de dilação probatória; e incidência de restrições legais específicas à tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
À luz do CPC e da legislação correlata sobre tutela provisória em face da Fazenda Pública, assinale a opção que apresenta a solução processualmente correta.
A
O juiz deve indeferir o pedido por ausência de contraditório prévio, pois tutela de urgência contra a Fazenda Pública exige sempre oitiva da União antes de qualquer decisão, sob pena de nulidade absoluta.
B
O juiz pode apreciar o pedido de tutela de urgência antes da oitiva da União se houver risco concreto de dano, devendo fundamentar a presença dos requisitos legais, avaliar o risco de irreversibilidade e, se conceder a medida, assegurar contraditório subsequente, inclusive reexaminando a decisão à vista da manifestação da ré.
C
O juiz deve converter automaticamente o pedido de tutela de urgência em tutela de evidência, por se tratar de direito fundamental e por haver documentos médicos, dispensando a análise do perigo de dano e da reversibilidade.
D
O juiz somente poderá conceder a tutela após perícia judicial prévia, pois controvérsias médico-administrativas sempre afastam a cognição sumária, especialmente em ações coletivas.
E
O juiz pode conceder a tutela de urgência, mas está impedido de fixar multa (astreintes) ou adotar medidas coercitivas contra a Fazenda Pública, devendo limitar-se a determinar a intimação do ente público para “cumprimento voluntário”.