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Questões de Concurso sobre Hipóteses de Cabimento
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No curso de ação judicial ajuizada pela universidade, foi formulado pedido de concessão de medida de natureza urgente, com o objetivo de prevenir dano grave e de difícil reparação ao patrimônio público antes do julgamento definitivo do mérito da demanda. Ao apreciar o requerimento, o magistrado procedeu à análise dos pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela provisória. À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão de tutela provisória impede a posterior revisão da decisão pelo magistrado.
B
A tutela provisória somente pode ser concedida após a sentença de mérito.
C
A tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
D
A tutela de evidência depende exclusivamente da demonstração de perigo de dano.
Com relação a tutela de urgência prevista no Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e responda.
I – a tutela da evidência será concedida, inclusive liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
II – o indeferimento da tutela de urgência do tipo cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, ainda que o motivo do indeferimento seja o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
III – a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que, quando de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
A
I.
B
III.
C
I e III.
D
I, II e III.
Conforme disposto no Código de Processo Civil, sobre a Tutela da Evidência, assinale a alternativa correta.
A
A concessão da tutela da evidência requer, obrigatoriamente, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
B
Uma das hipóteses para a concessão da tutela da evidência ocorre quando a petição inicial está instruída com prova documental suficiente, mesmo que o réu apresente prova capaz de gerar dúvida razoável.
C
A tutela da evidência será concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa da parte ou seu manifesto propósito protelatório.
D
A decisão liminar para a concessão da tutela da evidência é admitida em todas as hipóteses previstas em lei, sem restrições específicas.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
Em ação de divórcio com discussão de guarda, alimentos e partilha de bens, a autora vem enfrentando dificuldades na citação do requerido. Já foram expedidos alguns ofícios de praxe para obtenção de endereços, porém ainda não esgotadas as tentativas de localização pessoal do réu. Diante da demora na localização do requerido, a autora narrou o desejo de conseguir o divórcio independentemente da citação deste. Assim, com o objetivo de dissolver o vínculo matrimonial, no curso da ação de divórcio, a Defensoria Pública poderá requerer
A
apenas a dispensa da realização da audiência de conciliação obrigatória.
B
a nomeação antecipada de curador especial ao réu.
C
a produção antecipada de provas.
D
a concessão da tutela provisória de evidência.
E
o julgamento antecipado da lide.
O MPF ajuizou ação civil pública visando à imediata suspensão dos efeitos de licença ambiental expedida em favor de determinada empresa, que autorizava a realização de obras em área de preservação permanente. Alegou a existência de fortes indícios de que o licenciamento foi concedido sem a observância do devido procedimento de estudo de impacto ambiental, bem como o risco iminente de degradação irreversível do meio ambiente. Na petição inicial, o MPF formulou pedido de concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente e requereu a apreciação da medida inaudita altera parte, em virtude da gravidade da situação fática.
Considerando as normas do CPC/2015 e a jurisprudência pertinente, assinale a alternativa correta:
A
A concessão da tutela de urgência sem a prévia manifestação da parte adversa é vedada em absoluto pelo princípio do contraditório, ainda que presente o perigo de dano.
B
A hipótese em exame justifica a concessão de tutela de evidência, a qual, contudo, exige demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
C
É juridicamente possível a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar ou satisfativa em caráter liminar, sem a oitiva prévia da parte contrária, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
D
A tutela provisória requerida somente poderia ser deferida após a realização de audiência de justificação prévia, na qual se oportunizasse o contraditório efetivo entre as partes.
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II – as alegações de direito puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula dos tribunais.
III – se tratar de pedido procrastinatório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A sociedade Joaquim Lisboa Administração de Bens Sociedade Unipessoal Ltda. promoveu ação de indenização por danos materiais e morais em face da Sociedade Beta Gama Participações Empresariais Ltda., proprietária da Fazenda Mezanino, localizada na zona rural de Araraquara, SP. Alega a autora que administra o imóvel Fazenda Mezanino, sendo responsável pelos pagamentos das despesas do bem, como ITR, contador e honorários advocatícios. Asseverou que apesar de desempenhar seu trabalho, está sem receber a sua contraprestação nos últimos seis meses. Na exordial, há o pedido de tutela provisória.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Se a petição inicial ajuizada pela autoral for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o juiz de direito poderá liminarmente conceder a tutela de evidência.
B
A tutela de evidência no Direito brasileiro só se admite quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de alienação fiduciária.
C
Caso a autora na exordial faça alegações que de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada, poderá ser concedida liminarmente a tutela de evidência.
D
Na situação narrada, a tutela de evidência depende por parte da autora da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
E
Em caso de tutela de evidência, a petição inicial indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o risco ao resultado útil do processo.
Acerca do regime jurídico das tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA:
A
no procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente não deve ser indicado o valor da causa na petição inicial, o qual integrará o aditamento com a confirmação do pedido de tutela final a ser promovido em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar após a concessão da tutela antecipada.
B
no procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente não há, em regra, contestação do réu antes da decisão do juiz.
C
a tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
D
a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e concedida pelo juiz pode ser revogada em sentença na mesma ação, ainda que não interposto o respectivo recurso ao tempo daquela.
E
a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, recusando a pretensão, após a cognição exauriente, da parte que postulou pela tutela de urgência antes concedida.
De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I. Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
II. As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
III. Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa ou ainda quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Em um processo judicial, o autor apresentou provas documentais que demonstram de forma evidente que ele é titular de determinado direito. Diante dessa situação, o juiz pode conceder a tutela da evidência. Sobre essa figura processual, assinale a alternativa correta:
A
A tutela da evidência é aplicável apenas quando há risco de dano irreparável à parte.
B
A tutela da evidência independe da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
C
A tutela da evidência só pode ser concedida após a instrução probatória completa.
D
A tutela da evidência é exclusiva para casos de urgência.
E
A tutela da evidência é concedida somente quando há acordo expresso entre as partes.
No âmbito do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser classificada em tutela de urgência e tutela de evidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta:
A
A tutela de urgência, tanto na forma antecipada quanto na cautelar, não pode ser concedida antes da citação do réu.
B
Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a demonstração de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação.
C
A tutela de evidência é concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com base na evidência da alegação.
D
A tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente só será efetivada após a prestação de caução pelo requerente.
Cabe tutela de evidência quando houver
A
elementos que evidenciam a probabilidade do direito.
B
comprovação documental inconteste dos fatos alegados na inicial.
C
fundado risco ao resultado útil do processo.
D
elementos incontestes do perigo na demora, na prestação jurisdicional.
E
demanda que versa exclusivamente sobre estado de pessoas.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em um determinado processo, verificou-se que o réu age com abuso do direito de defesa. Em outra situação, verificou-se que o autor deduziu apenas um pedido, mas na contestação o requerido se limitou a afirmar que o valor postulado pelo autor estava incorreto, pois a dívida na realidade era inferior, apontando o valor que entendia correto. Tais hipóteses narradas autorizam a/o
A
tutela provisória de urgência e o julgamento antecipado parcial do mérito, respectivamente.
B
julgamento antecipado parcial do mérito, em relação a ambas as hipóteses.
C
tutela provisória da evidência, em relação a ambas as hipóteses.
D
tutela provisória da evidência e o julgamento antecipado parcial do mérito, respectivamente.
E
tutela provisória de urgência, em relação a ambas as hipóteses.
Sobre a tutela provisória, é correto afirmar que:
A
a tutela de urgência será concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
B
a liminar será concedida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável;
C
a tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo;
D
a tutela de urgência será concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
E
a tutela de evidência será concedida quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
Se, intimado da contestação apresentada, o autor identificar que a defesa tinha manifesto propósito protelatório, a concessão da tutela da evidência poderá ser solicitada, mas deverá ser demonstrado perigo de dano na demora.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa INCORRETA:
A
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
B
A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
C
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou ainda quando a petição inicial for instruída com prova testemunhal suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
D
No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.
Foi decretada, liminarmente, a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, em ação reipersecutória fundada em prova documental adequada de contrato de depósito. Essa decisão liminar tem natureza de
A
tutela antecipada incidente.
B
tutela antecipada antecedente.
C
tutela de evidência.
D
tutela cautelar antecedente.
E
tutela cautelar incidente.
No que concerne às regras estabelecidas para a tutela provisória,
o Código de Processo Civil determina que a concessão, pelo
magistrado, da tutela de evidência
A
dependerá da demonstração de perigo de dano ou de risco ao
resultado útil do processo e ocorrerá nas situações em que os
efeitos da decisão sejam reversíveis.
B
poderá ser deferida liminarmente caso os fatos sejam
comprovados apenas pela via documental e exista tese firmada
em julgamento de casos repetitivos.
C
será realizada na forma de decisão interlocutória de mérito e
produzirá coisa julgada material caso não seja impugnada pelo
réu.
D
será cabível somente na hipótese de verificação de abuso do
direito de defesa da parte ré, haja vista a natureza punitiva
dessa modalidade de tutela provisória.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
B
A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
C
Desde que demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a tutela da evidência será concedida, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
D
Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.
A tutela da evidência
A
em nenhuma hipótese admite concessão de liminar judicial.
B
depende de demonstração de perigo de dano iminente.
C
depende de demonstração de risco ao resultado útil do processo.
D
não pode ser concedida se dependente de prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, ainda que o réu não oponha objeção capaz de gerar dúvida razoável.
E
será concedida, entre outras hipóteses, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
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