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No caso da situação relatada no texto 1, deverá o juiz:
A
conceder a tutela provisória e, diante da regularidade da representação processual do autor, proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a citação da parte ré;
B
conceder a tutela provisória, mas, antes do juízo positivo de admissibilidade da ação, determinar a intimação do autor para regularizar a sua representação processual;
C
determinar a intimação do autor para regularizar a sua representação processual e, só após, apreciar o seu requerimento de concessão de tutela provisória;
D
indeferir de plano a petição inicial, diante da irregularidade da representação processual do autor;
E
proceder ao declínio de competência em favor de um dos juizados especiais cíveis da mesma comarca.
No processo civil brasileiro, a tutela provisória deve se fundamentar em
A
razoabilidade e proporcionalidade.
B
risco de dano e probabilidade do direito.
C
urgência ou cautela.
D
urgência ou evidência.
E
cautela ou proporcionalidade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Solange ajuizou uma ação de obrigação de fazer contra uma empresa de planos de saúde, visando obter autorização para a realização de um procedimento cirúrgico de urgência. Diante da gravidade da situação e da necessidade imediata da cirurgia, Solange requereu a concessão de tutela provisória de urgência antecipada. O juiz, ao analisar o pedido, verificou que estavam presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, mas constatou que a medida antecipatória poderia resultar na irreversibilidade dos efeitos da decisão. Considerando a situação hipotética apresentada e, com base no Ordenamento Jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
O juiz deve conceder a tutela provisória de urgência antecipada, pois estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, independentemente da irreversibilidade dos efeitos da decisão.
B
A tutela provisória de urgência antecipada não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, mesmo que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.
C
O juiz pode conceder a tutela provisória de urgência antecipada, mediante a parte beneficiária prestar caução para compensar eventuais danos causados pela irreversibilidade dos efeitos da decisão.
D
A irreversibilidade dos efeitos da decisão não impede a obrigatoriedade da concessão da tutela provisória de urgência antecipada, sendo obrigatório ao juiz determinar medidas que garantam a reversibilidade futura.
A tutela provisória pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou pelo momento em que requerida. Sobre isso, analisar os itens:
I. A tutela antecipada tem natureza satisfativa, permitindo ao juiz que já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder no final. Na cautelar, o juiz não defere, ainda, os efeitos pedidos, mas apenas determina uma medida protetiva, assecurativa, que preserva o direito do autor, em risco pela demora no processo.
II. A tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A tutela da urgência será sempre incidental, nunca antecedente, mas a de evidência poderá ser incidental ou antecedente.
III. Tanto as tutelas provisórias de urgência antecipadas quanto cautelares podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
A Emenda Constitucional nº 45 consagrou o direito fundamental das partes à razoável duração do processo judicial e
administrativo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. Também é de se dizer que o artigo 5º, XXXV,
da Constituição Federal, quando trata do direito de acesso à justiça, apresenta a necessidade de que a proteção
jurisdicional seja efetiva. Assim, na busca pela razoável duração e celeridade processual, o Código de Processo Civil
prevê as tutelas provisórias, entre elas as tutelas de urgência, que têm por objetivo assegurar ou proteger o direito da
parte de uma possível demora na tramitação do processo. A respeito das tutelas provisórias previstas no Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
As tutelas provisórias previstas no Código de Processo Civil têm por objetivo minimizar os efeitos da demora no processo,
especialmente quando há evidências de que o demandante tem razão em seu pedido, mas ainda não existam nos autos
elementos suficientes para o julgamento definitivo de procedência.
B
Segundo o Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência antecipada pode ser concedida em caráter antecedente
ou incidental, mas a tutela provisória de urgência cautelar não poderá ser apresentada em caráter incidental.
C
O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, mas a tutela concedida
não conservará a sua eficácia nos períodos em que o processo estiver suspenso.
D
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da
tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo
de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesse caso, caso entenda que não há elementos para a concessão de
tutela antecipada, o órgão jurisdicional obrigatoriamente indeferirá a petição inicial.
E
A tutela antecipada antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, caso
em que tal decisão estará sujeita aos efeitos da coisa julgada, tornando-se imutável e indiscutível.
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Sobre a antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, analise as seguintes afirmativas.
I. O autor da ação responde objetivamente pelos danos sofridos pela parte adversa decorrentes da antecipação de tutela que não for confirmada em sentença, condicionada a pedido específico da parte interessada.
II. A parte impetrou mandado de segurança contra a decisão do Desembargador que deferiu antecipação de tutela e, após o indeferimento da impetração, propôs medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário que interporá. A cautelar foi indeferida de plano pelo STJ porque deveria ter sido interposto agravo da decisão do Desembargador e não mandado de segurança.
III. A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado.
IV. O valor correspondente à parte incontroversa do pedido pode ser levantado pelo beneficiado por decisão que antecipa os efeitos da tutela (art. 273, § 6º, do CPC), mas o montante não deve ser acrescido dos respectivos honorários advocatícios e juros de mora, os quais deverão ser fixados pelo juiz na sentença.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
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