Questões de Concurso sobre Prática Eletrônica de Atos Processuais

O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

As unidades do Poder Judiciário não deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

Os tribunais não divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.

Caso a prática do ato processual seja pela via eletrônica, o horário limite para a referida prática será aquele vigorante no juízo que emitiu o ato.

Eventual ato processual que tenha se iniciado antes das 21h não poderá ser concluído após esse horário, independentemente de o adiamento causar grave dano aos envolvidos no processo.

Atos processuais de tutela de evidência poderão ser praticados durante as férias forenses.

Durante o período das férias forenses, as citações somente poderão ser realizadas mediante autorização judicial.

A prática eletrônica de ato processual poderá ocorrer até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito e exclusivo aos procuradores das partes.

tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à propriedade.

quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

é preferencial o uso da língua portuguesa, sendo admitida a juntada de documento redigido em língua estrangeira, por pedido justificado de forma fundamentada pela parte.

serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 19 (dezenove) horas.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

De comum acordo as partes e o juiz poderão fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

Os atos processuais são públicos, porém tramita em segredo de justiça o processo que versar sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

Versando o processo sobre direitos que admitam a autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre: ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Os atos processuais serão totalmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, mas essa divulgação não gozará de presunção de veracidade e confiabilidade.

As unidades do Poder Judiciário não são obrigadas a manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

Compete ao Supremo Tribunal Federal e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas.

Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

Registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

É vedada a intimação por meios eletrônicos em portal próprio, devendo o respectivo Tribunal criar seu Diária de Justiça Eletrônico para publicação em órgão oficial

As cartas rogatórias não poderão ser feitas por meio eletrônico

No processo eletrônico, as citações da Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico

A conservação de reserva dos autos do processo deverá ser feita por meio físico

Não poderá o magistrado ordenar que a exibição de documentos essenciais para análise do feito seja feita de modo eletrônico

Não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Admite-se o recurso interposto mediante a aposição de assinatura digitalizada do advogado.

Considerar-se-á realizada a intimação eletrônica unicamente no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação.

Nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar da procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos.

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até o horário do protocolo geral da comarca, seção ou subseção judiciária.

Os atos processuais podem ser parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

Os negócios jurídicos processuais e o calendário processual são faculdades que decorrem da negociação exclusiva das partes, devendo o magistrado apenas controlar a validade das convenções previstas;

Como a movimentação processual é exclusiva de advogado, não há no Código de Processo Civil preocupação com a acessibilidade aos sítios das unidades do Poder Judiciário na rede mundial de computadores;

A distinção entre sentença e decisão interlocutória é de conteúdo material, sendo irrelevante o momento e a situação processual em que o ato do juiz foi praticado e seus efeitos para o andamento do processo;

Toda decisão oriunda dos tribunais é considerada, pelo Código de Processo Civil, como um acórdão.

as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

os prazos que vencerem no dia em que o Sistema PJe estiver indisponível serão prorrogados para o dia útil seguinte, desde que a indisponibilidade seja superior a 60 minutos ou, ainda que em menor tempo, ocorra entre as 23h00 e 24h00.

a consulta ao teor dos documentos juntados ao PJe somente está disponível pela rede mundial de computadores para as respectivas partes processuais e seus advogados, Ministério Público e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas Secretarias dos Órgãos Julgadores, com exceção dos processos sigilosos e sob segredo de justiça.

a suspensão dos prazos processuais impede o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos, que voltarão a ser realizados após o término do prazo de suspensão, ressalvados os casos de urgência.