Questões de Concurso sobre Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

a intimação, da maneira como realizada na hipótese I, não dispensa a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público.

na hipótese I, o destinatário será considerado intimado no dia em que efetivamente fizer a consulta ou passados 5 dias corridos da data do envio da intimação.

na hipótese I, a contagem do prazo legal para que o destinatário seja considerado tacitamente intimado começará no dia 4, quarta-feira.

na hipótese II, considera-se como data da publicação o dia 6 de setembro.

na hipótese II, a contagem do prazo processual terá início no dia 8 de setembro.

Certo

Errado

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h 59min do último dia.

O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante protocolo de requerimento assinado e com firma reconhecida em cartório.

Os órgãos do Poder Judiciário não poderão criar um cadastro único para o credenciamento.

Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da disponibilização.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.

Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a dar transparência a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

Os prazos processuais terão início no primeiro dia que seguir ao considerado como data da publicação.

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu protocolo ao sistema do Poder Judiciário, independente do dia e hora de seu envio.

O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

Considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

O magistrado deverá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.

A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Os autos dos processos eletrônicos poderão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 30 (trinta) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, devem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

As intimações feitas por meio eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, com exceção das intimações da Fazenda Pública e Ministério Público.

Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, sendo necessária, em complementação durante o período de 2 (dois) anos, a publicação no órgão oficial.

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive dos casos em que a lei exige intimação pessoal.

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

É vedada a utilização do PJe em causas de natureza penal por se referirem a bens de importância social.

O PJe admite apenas duas formas de comprovação da identidade digital: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e cadastro de usuário no Poder Judiciário.

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pessoal, à exceção da comunicação feita à Fazenda Pública.

É supletiva ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para regulamentar o processo judicial eletrônico brasileiro.

É vedado o acesso de advogado, sem procuração, aos autos no processo eletrônico.

O advogado idoso que atua em nome próprio pode apresentar peça processual ou documento em papel.

O advogado credenciado no PJe está dispensado de juntar procuração para novas causas em que for atuar.

O credenciamento de sociedade de advogados deve ser assinado digitalmente pelo seu responsável legal, exigindo-se a identificação do usuário por meio de seu certificado digital.

As férias forenses e os recessos do Poder Judiciário, devido ao fato de constarem da legislação, não são objeto de registro de indisponibilidade do PJe.

O peticionamento avulso é admitido apenas para os advogados sem procuração nos autos.

I e III apenas

II e III apenas

II e IV apenas

I e II apenas

III e IV apenas

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

8.

9.

12.

13.

14.

a interposição de recurso no prazo sugerido pelo sistema eletrônico.

a prática do peticionamento eletrônico.

o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para peticionamento eletrônico.

um limite máximo ao tamanho de documentos para upload no sistema.

o endereço eletrônico para comunicações processuais.

O Art. 1.003, §6º, do CPC, é expresso no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Assim, ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.

A assinatura eletrônica é válida, podendo ser aposta nas petições em geral e nos recursos, estando regulamentada pela Lei nº 11.419/2006. A assinatura digitalizada, por sua vez, não é válida, reputando-se inexistente o recurso.

Na hipótese de descumprimento do §3º do Art. 941 do CPC (que exige a declaração e integração do voto vencido no acórdão), haverá nulidade do acórdão, mas não do julgamento.

A técnica de ampliação de julgamento, prevista no Art. 942 do CPC, deve ser utilizada na hipótese de resultado não unânime, desde que reformada a sentença impugnada.

Apenas mediante a intimação pessoal do Advogado Público por meio de Oficial de Justiça, uma vez que não se aplica a sistemática da intimação eletrônica àqueles que têm a prerrogativa processual da intimação pessoal.

Quando o Advogado Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no prazo de 10(dez) dias a partir do envio da intimação eletrônica, a intimação será considerada automaticamente realizada após esse prazo.

A partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico com a necessária indicação do nome do Advogado Público responsável, o que vale como intimação pessoal, por disposição expressa da lei.

Após 10(dez) dias, contados a partir da data do envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, não importando a data em que o Advogado Público efetivou consulta eletrônica do teor da intimação.

A partir do primeiro dia útil após a intimação no Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, com a necessária indicação do nome do Procurador responsável, o que vale como intimação pessoal ou ficta, por disposição expressa da lei.