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De acordo com a Lei nº 11.419/2006 (Informatização do...
De acordo com a Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial), assinale a alternativa CORRETA.
A
Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a dar transparência a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
B
Os prazos processuais terão início no primeiro dia que seguir ao considerado como data da publicação.
C
Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu protocolo ao sistema do Poder Judiciário, independente do dia e hora de seu envio.
D
O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
E
Considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.