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- Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Questões de Concurso sobre Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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A Lei nº 11.419/2006 regulamentou o processo judicial eletrônico, sendo denominado PJe-JT o módulo a ser utilizado na Justiça do Trabalho. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região foi editada a Resolução Administrativa no 243/2014 que regulamenta a matéria. Conforme esse último normativo (RA 243/2014) é INCORRETO afirmar que
A
é facultada a manutenção do processo em meio físico, vinculado ao sistema legado, quando a Vara do Trabalho que
recebeu os autos remetidos de outro órgão ou unidade judiciária suscitar o conflito de competência, convertendo-se para
meio eletrônico somente após ser proferida decisão sobre o incidente, se lhe for desfavorável.
B
o credenciamento é automático, dispensado o comparecimento do advogado à unidade judiciária, salvo na hipótese de
inconsistência entre os dados informados pelo usuário e o banco de dados da Receita Federal e da Ordem dos Advogados
do Brasil.
C
o advogado deverá indicar em sua petição inicial, ou no primeiro momento em que se manifestar nos autos, a ocorrência
de prevenção.
D
as respostas dos demandados nos processos que tramitam em meio eletrônico de todas as unidades deste Regional,
deverão ser apresentadas apenas mediante petição e documentos assinados digitalmente, com o devido protocolo no PJe-
JT, até o horário de abertura da referida audiência, sendo permitida a assinatura eletrônica em audiência.
E
as petições iniciais ou incidentais deverão ser identificadas pelo tipo de documento, conforme relação cadastrada no
sistema e disponibilizada na caixa de combinação "tipo de documento", com a correta descrição do conteúdo respectivo no
campo de texto livre "Descrição".
No que diz respeito à informatização do processo judicial, analise as assertivas abaixo:
|. A assinatura eletrônica compreende a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e, também, aquela realizada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
II. É obrigatório o credenciamento prévio perante o Poder Judiciário para a prática de atos processuais em geral, dispensando-se, por ocasião do cadastramento, a identificação presencial do interessado.
III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em relação à comunicação eletrônica dos atos processuais, analise as assertivas abaixo:
I. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
II. A publicação eletrônica realizada pelo Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
III. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2015
No processo eletrônico:
A
a Fazenda Pública não pode ser citada ou intimada por meio eletrônico;
B
os atos processuais não podem ser praticados por meio físico, pelas regras ordinárias;
C
a juntada de uma petição, em formato digital, só pode ser feita por serventuários;
D
o acesso à integra do processo correspondente é considerado vista pessoal do interessado;
E
os atos processuais devem ser praticados por petição eletrônica até as 20 horas do último dia do prazo.
Na forma da Lei n. 11.419/2006, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelo Ministério Público e seus auxiliares têm a mesma força probante dos originais. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos atos de comunicação processual no processo
penal, assinale a opção correta.
A
De acordo com a lei que dispõe sobre a informatização do
processo judicial (Lei n.º 11.419/2006), a citação eletrônica é
permitida no processo penal quando se tratar de infração de
menor potencial ofensivo.
B
Se concluir que o acusado se oculta para não ser citado, o
oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e considerá-lo
citado, devolvendo, em seguida, o mandado de citação ao
cartório.
C
No processo penal, os prazos são contados a partir da data da
juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de
ordem.
D
Segundo o STF, no processo penal, é nula a citação por edital
que se limite a indicar o dispositivo da lei penal sem apresentar
transcrição da denúncia ou queixa pertinente nem resumir os
fatos em que se baseie.
E
A lei referente à informatização do processo judicial
(Lei n.º 11.419/2006) incide no processo penal e determina
que se considerem realizados os atos processuais por meio
eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder
Judiciário.
De acordo com a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais
A
desprovidos de assinatura eletrônica.
B
adulterados durante a fase de digitalização.
C
remetidos a outro juízo ou instância superior.
D
praticados dentro do prazo estabelecido.
E
publicados no Diário da Justiça eletrônico.
Segundo a Lei no 11.419/2006 as intimações serão feitas
por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem
na forma da referida lei,
A
devendo a consulta da referida intimação ocorrer no
prazo de 48 horas improrrogáveis, contados da data
do envio da intimação.
B
considerando realizada a intimação no dia seguinte
em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao
teor da intimação, desnecessária sua certificação.
C
devendo a consulta da referida intimação ocorrer em
até 15 dias corridos contados da data do envio da
intimação.
D
considerando realizada a intimação no primeiro dia
útil após o dia que o intimando efetivar a consulta
eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua
certificação.
E
dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive
eletrônico.
A Lei n° 11.419/2006 inaugurou oficialmente no Brasil o processo eletrônico, buscando disciplinar a informatização do processo judicial. Nos termos da legislação aplicável ao processo eletrônico,
A
o peticionamento e a prática geral de atos processuais sujeitam-se à utilização de assinatura digital baseada em certificado emitido pelo Poder Judiciário e o prévio credenciamento do usuário, através de procedimento que assegure sua identificação pessoal.
B
a distribuição da peça inicial de qualquer tipo de ação prescinde da informação do CPF ou CNPJ, ressalvada a hipótese de comprometimento ao acesso jurisdicional.
C
os originais dos documentos digitalizados, juntados aos autos de processo eletrônico pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, procuradorias, repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, devem ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da ação.
D
os prazos processuais têm início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, sendo tempestiva a petição eletrônica que for transmitida até as 24 horas do último dia do respectivo prazo.
O processo eletrônico disciplinado pela Lei nº 11.419/2006 vem sendo implementado em larga escala no território nacional, com o propósito de conferir maior celeridade e proporcionar economia processual. Os Tribunais vêm normatizando internamente algumas questões peculiares no que tange a essa sistemática virtual da prestação jurisdicional, conforme vão surgindo controvérsias procedimentais. Entretanto, alguns pontos são claros e precisos no texto legal.
A esse respeito, é correto afirmar que
A
os atos processuais por meio eletrônico são considerados realizados no dia e na hora de seu envio ao sistema do Poder Judiciário, motivo pelo qual, para atender o prazo processual, as petições eletrônicas serão consideradas tempestivas se enviadas nos dias úteis, até as 20 (vinte) horas, nos termos estabelecidos no Código de Processo Civil.
B
os documentos produzidos eletronicamente, atendidas as formalidades impostas por lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais, e qualquer arguição de falsidade do documento original deve ser obrigatoriamente processada na forma de processo físico, sem suspensão do processo eletrônico.
C
os autos de processos eletrônicos somente poderão ser remetidos a outro juízo se houver sistema compatível, sendo expressamente vedada a conversão do sistema eletrônico em material impresso em papel e a nova autuação, salvo se de natureza criminal ou trabalhista.
D
os atos judiciais publicados eletronicamente substituem qualquer outro meio de publicação oficial para efeito legal, salvo os casos em que, por imposição legal, tenham que ser realizadas a intimação ou a vista pessoal, ou em casos excepcionais e urgentes que justifiquem a realização do ato processual por outro meio determinado pelo juiz, considerando-se como data da publicação eletrônica o primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização, dando-se início ao prazo processual no primeiro dia útil seguinte à data da publicação.
A Lei nº 11.419/06 dispõe sobre a informatização do processo judicial e o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Sobre esse assunto, analise as seguintes assertivas:
I. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.
II. A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.
III. Considera-se realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
IV. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na Lei nº 11.419/06, são considerados originais para todos os efeitos legais.
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação
eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A
intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o
prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta
situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei
nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de
05 (cinco) dias para a manifestação terá início
A
a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação
no Diário de Justiça Eletrônico com a necessária
indicação do nome do Defensor Público
responsável, o que vale como intimação pessoal, por
disposição expressa da lei.
B
somente após a intimação pessoal do Defensor Público
responsável por meio de Oficial de Justiça,
uma vez que não se aplica a sistemática da intimação
eletrônica àqueles que têm a prerrogativa da intimação
pessoal por previsão legal.
C
quando o Defensor Público efetivar consulta eletrônica
do teor da intimação ou, caso não o faça no
prazo de 10 (dez) dias a partir do envio da intimação
eletrônica, a intimação será considerada automaticamente
realizada após este prazo.
D
somente após o Defensor Público efetivar consulta
eletrônica do teor da intimação eletrônica, sendo
irrelevante a data em que esta foi enviada ao Portal
Eletrônico do Tribunal de Justiça.
E
depois de 10 (dez) dias, contados a partir da data do
envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal
de Justiça, sendo irrelevante a data em que o Defensor
Público efetivou consulta eletrônica do teor da
intimação.
No tocante ao Processo Eletrônico, considere:
I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados.
De acordo com a Lei no 11.419/2006, está correto o que consta APENAS em
A
I, II e III.
B
II.
C
II e III.
D
I.
E
I e II.
De acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA:
A
A informatização prevista na lei em questão não se aplica ao processo penal.
B
Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
C
A petição eletrônica enviada para atender prazo processual, será considerada tempestiva se transmitidas até o horário do término do expediente forense do último dia do prazo.
D
Considera-se transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização, exclusivamente, da rede mundial de computadores.
No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei
no 11.419/2006, é correto afirmar:
A
Considera-se como data da publicação o primeiro
dia útil seguinte ao da disponibilização da informação
no Diário da Justiça eletrônico, quando terão
início os prazos processuais.
B
Somente os atos processuais do processo eletrônico
devidamente autorizados pelos Presidentes dos
Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente
na forma estabelecida na referida lei.
C
Todos os atos processuais do processo eletrônico
serão assinados eletronicamente na forma estabelecida
na referida lei.
D
No processo eletrônico, todas as citações, intimações e
notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão
feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.
E
Quando o ato processual tiver que ser praticado em
determinado prazo, por meio de petição eletrônica,
serão considerados tempestivos os efetivados até às
22 horas do último dia.
A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar:
A
As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
B
O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.
C
Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
D
Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 18 horas do seu último dia.
E
Considera-se realizado o ato processual por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo
Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06:
I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio
eletrônico toda forma de comunicação à distância
com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente
a rede mundial de computadores.
II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão
eletrônica qualquer forma de armazenamento
ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender
prazo processual, serão consideradas tempestivas
as transmitidas até às vinte e quatro horas
do seu último dia.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I.
C
I e II.
D
II e III.
E
III.
Considerando a narrativa a respeito da realidade dos processos virtuais nos Tribunais brasileiros, assinale a afirmativa correta à luz da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (informatização do processo judicial).
A
São considerados tempestivos os atos praticados por
petição eletrônica até as 24 horas do último dia do
prazo determinado para tal.
B
Os atos processuais dos processos eletrônicos poderão
ser assinados digitalmente ou por meio da assinatura
do signatário aposta no final do documento.
C
As publicações eletrônicas na forma do Diário de
Justiça eletrônico não substituem outros meios de
publicação oficial que devem ser realizadas para que
surtam os efeitos legais.
D
Os processos eletrônicos serão admitidos em qualquer
grau de jurisdição nos processos civil e trabalhista, bem
como nos juizados especiais, não se admitindo quando
se tratar de processo penal.
E
Os prazos processuais terão início no dia seguinte ao
da disponibilização da informação no Diário da Justiça
Eletrônico, mesmo que se dê em dia não útil, em razão
da celeridade dos processos digitais.
Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo
Eletrônico, nos termos da Lei no 11.419/06:
I. No processo eletrônico, todas as citações, intimações
e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão
feitas por meio eletrônico, na forma da respectiva lei.
II. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente
inviável devido ao grande volume ou por motivo de
ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou
secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de
petição eletrônica comunicando o fato, os quais
serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
III. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser
protegidos por meio de sistemas de segurança de
acesso e armazenados em meio que garanta a preservação
e integridade dos dados, sendo obriga tória
a formação de autos suplementares.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I e II.
C
II.
D
II e III.
E
III.
A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do
processo judicial. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que
A
no processo eletrônico, todas as citações, intimações e
notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por
meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006.
B
serão consideradas vista pessoal do interessado para
todos os efeitos legais as citações, intimações,
notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra
do processo correspondente.
C
os documentos produzidos eletronicamente e juntados
aos processos eletrônicos com garantia da origem e de
seu signatário, na forma estabelecida na Lei nº
11.419/2006, serão considerados originais para todos os
efeitos legais.
D
quando o ato processual tiver que ser praticado em
determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão
considerados tempestivos os efetivados até as dezoito
horas do último dia.
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