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No que se refere aos atos de comunicação processual no...
No que se refere aos atos de comunicação processual no processo
penal, assinale a opção correta.
A
De acordo com a lei que dispõe sobre a informatização do
processo judicial (Lei n.º 11.419/2006), a citação eletrônica é
permitida no processo penal quando se tratar de infração de
menor potencial ofensivo.
B
Se concluir que o acusado se oculta para não ser citado, o
oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e considerá-lo
citado, devolvendo, em seguida, o mandado de citação ao
cartório.
C
No processo penal, os prazos são contados a partir da data da
juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de
ordem.
D
Segundo o STF, no processo penal, é nula a citação por edital
que se limite a indicar o dispositivo da lei penal sem apresentar
transcrição da denúncia ou queixa pertinente nem resumir os
fatos em que se baseie.
E
A lei referente à informatização do processo judicial
(Lei n.º 11.419/2006) incide no processo penal e determina
que se considerem realizados os atos processuais por meio
eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder
Judiciário.