Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006...
De acordo com a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais
A
desprovidos de assinatura eletrônica.
B
adulterados durante a fase de digitalização.
C
remetidos a outro juízo ou instância superior.
D
praticados dentro do prazo estabelecido.
E
publicados no Diário da Justiça eletrônico.