No processo eletrônico:

a Fazenda Pública não pode ser citada ou intimada por meio eletrônico;

os atos processuais não podem ser praticados por meio físico, pelas regras ordinárias;

a juntada de uma petição, em formato digital, só pode ser feita por serventuários;

o acesso à integra do processo correspondente é considerado vista pessoal do interessado;

os atos processuais devem ser praticados por petição eletrônica até as 20 horas do último dia do prazo.