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Segundo a Lei no 11.419/2006 as intimações serão feitas por...
Segundo a Lei no 11.419/2006 as intimações serão feitas
por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem
na forma da referida lei,
A
devendo a consulta da referida intimação ocorrer no
prazo de 48 horas improrrogáveis, contados da data
do envio da intimação.
B
considerando realizada a intimação no dia seguinte
em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao
teor da intimação, desnecessária sua certificação.
C
devendo a consulta da referida intimação ocorrer em
até 15 dias corridos contados da data do envio da
intimação.
D
considerando realizada a intimação no primeiro dia
útil após o dia que o intimando efetivar a consulta
eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua
certificação.
E
dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive
eletrônico.