A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do
processo judicial. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que
A
no processo eletrônico, todas as citações, intimações e
notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por
meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006.
B
serão consideradas vista pessoal do interessado para
todos os efeitos legais as citações, intimações,
notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra
do processo correspondente.
C
os documentos produzidos eletronicamente e juntados
aos processos eletrônicos com garantia da origem e de
seu signatário, na forma estabelecida na Lei nº
11.419/2006, serão considerados originais para todos os
efeitos legais.
D
quando o ato processual tiver que ser praticado em
determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão
considerados tempestivos os efetivados até as dezoito
horas do último dia.