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Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.
Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.
A
O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
B
A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
C
O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.
D
A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.
E
O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.