Questões de Concurso sobre Advocacia Pública

IV, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios, por cercear o direito à ampla defesa dos entes federados e ofender sua capacidade de auto-organização e autonomia para definição das competências de seus respectivos órgãos de assessoria jurídica.

V, por estabelecer privilégio inconstitucional em favor da União, comparativamente aos demais entes federados, cabendo estender a presunção às leis estaduais, distritais e municipais.

II, no que se refere aos processos administrativos, no âmbito de Estados e Municípios, por cercear a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para os respectivos processos administrativos, violando sua competência suplementar para legislar na matéria.

I, no que se refere à obrigatoriedade de realização do pagamento em banco oficial, por cercear a autonomia dos entes federados e configurar ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa.

III, por violar a autonomia de Estados e Distrito Federal, quanto à forma de celebração de ajustes, bem como quanto à capacidade de disporem a respeito de seus órgãos de advocacia pública, cujos membros integram carreiras diversas, e não única, acessíveis mediante concursos públicos próprios, e não integrados.

Certo

Errado

A chefia dos órgãos de Advocacia de Estado, no Brasil, como regra, é nomeada pelo chefe do Poder Legislativo de cada ente federativo.

Há relação de hierarquia e de subordinação entre advogados públicos, privados, defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público.

Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos entes federativos por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a administração direta e indireta.

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com negligência, imprudência ou imperícia no exercício de suas funções.

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta, apenas.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação por diário oficial.

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

O membro da Advocacia Pública será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que preferencialmente por ela deva ser realizada ou prestada.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa no exercício de suas funções.

A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, apenas no primeiro grau, de forma integral e gratuita.

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Aplica-se o benefício da contagem em dobro para a Defensoria Pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para apresentá-la em juízo.

O membro da Advocacia Pública será civil e solidariamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, que poderá ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico.

apenas em I.

apenas em I e III.

apenas em II e III.

em I, II e III.

O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.

A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.

O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

As Câmaras Municipais possuem personalidade judiciária e jurídica, podendo, com efeito, atuar judicialmente na defesa de direitos institucionais próprios.

Incumbe a Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

A intimação pessoal do Município para fins de contagem de prazo processual far-se-á por carga, remessa ou meio eletro nico.

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, conforme o caso.

Em todos os atos e termos do processo e obrigatório o uso da língua portuguesa.

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ainda que a lei estabeleça de forma expressa prazo próprio para os entes públicos, aplica- se o benefício da contagem em dobro para as manifestações processuais.

Os municípios e suas respectivas entidades da administração pública indireta gozarão de prazo em dobro unicamente para a interposição de recursos.

Os municípios e suas respectivas empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir somente com dolo no exercício de suas funções.