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O referido Código estabeleceu um Título dedicado exclusivamente à Advocacia Pública. Em...
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Q1994649
Teclas de Atalhos
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O referido Código estabeleceu um Título dedicado exclusivamente à Advocacia Pública. Em relação ao Título VI, Da advocacia pública, assinale a alternativa correta.
A
Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Ainda que a lei estabeleça de forma expressa prazo próprio para os entes públicos, aplica- se o benefício da contagem em dobro para as manifestações processuais.
C
Os municípios e suas respectivas entidades da administração pública indireta gozarão de prazo em dobro unicamente para a interposição de recursos.
D
Os municípios e suas respectivas empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
E
O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir somente com dolo no exercício de suas funções.