Questões de Concurso sobre Estrutura Constitucional do Poder Judiciário

O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para lançar manifestação nos autos.

O Ministério Público só tem legitimidade para interposição de recurso se figurar como autor da ação.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

A presença, como parte ou interveniente da Fazenda Pública, torna obrigatória a atuação do Ministério Público.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos em que figure, no polo ativo ou passivo, pessoa capaz.

incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar a requerimento do Ministério Público.

ele deverá, nas hipóteses previstas em lei, ser intimado para se manifestar em 15 dias.

terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

pode apresentar recurso, desde que alguma das partes recorra previamente.

pode propor ação rescisória, desde que tenha atuado no processo em que foi proferida a decisão rescindenda.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, a II é uma proposição falsa, e a II não é uma justificativa correta da I.

As asserções I e II são proposições falsas.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes, pela promotoria, pelas partes interessadas e pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

A jurisdição civil e penal é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

A jurisdição civil é exercida pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

atuará na defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais, disponíveis ou indisponíveis.

tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que haja recurso próprio da parte.

tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito da criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, a não ser que o segurado esteja assistido por advogado.

enquadra seu membro como civil, regressiva ou diretamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.

São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, exceto os não impugnados.

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da interposição da impugnação.

Processos que envolvam interesse de incapaz e nos quais participa a Fazenda Pública são hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do Código de Processo Civil de 2015;

Quando atua como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não pode ser considerado parte, pois não tem direito de produzir provas nem de recorrer;

O Ministério Público goza de prazo em dobro, contados em dias corridos, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, salvo nas hipóteses em que a lei lhe prescreve prazo próprio de forma expressa;

O membro do Ministério Público que é amigo íntimo do advogado de uma das partes é considerado suspeito para atuar no feito, nos termos do Código de Processo Civil de 2015;

O membro do Ministério Público que estiver na livre administração de seus bens pode oferecer lance em leilão de alienação judicial, salvo nos casos em que atuou na fase de cumprimento de sentença.

Nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá recorrer.

A participação do Município na causa sub judice não configura, por si só, hipótese de intimação obrigatória do Ministério Público.

O direito de ação do Ministério Público no âmbito das ações cíveis deve ser exercido conforme suas atribuições legais definidas no Código de Processo Civil.

O Ministério deve ser obrigatoriamente intimado em qualquer hipótese de participação da Fazenda Pública.

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ainda que a lei estabeleça de forma expressa prazo próprio para os entes públicos, aplica- se o benefício da contagem em dobro para as manifestações processuais.

Os municípios e suas respectivas entidades da administração pública indireta gozarão de prazo em dobro unicamente para a interposição de recursos.

Os municípios e suas respectivas empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir somente com dolo no exercício de suas funções.

terá vistas dos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, entretanto não será intimado dos atos deles.

não será responsabilizado civilmente quando do exercício de suas funções, ainda que por dolo ou fraude.

atuará como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesses de incapaz.

é cerceado de produzir provas nos autos, se limitando à supervisão.