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De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
1
Q1677441
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.
B
São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, exceto os não impugnados.
C
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
D
A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da interposição da impugnação.