Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ...

Q1087906

Direito Processual Civil - CPC 2015 Estrutura Constitucional do Poder Judiciário

Ano: 2019

Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça - 2019

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

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Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não tem leg...