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Constitui conclusão CORRETA acerca da atuação do Ministério Público em juízo advinda da...
Constitui conclusão CORRETA acerca da atuação do Ministério Público em juízo advinda da legislação processual civil vigente:
A
Nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá recorrer.
B
A participação do Município na causa sub judice não configura, por si só, hipótese de intimação obrigatória do Ministério Público.
C
O direito de ação do Ministério Público no âmbito das ações cíveis deve ser exercido conforme suas atribuições legais definidas no Código de Processo Civil.
D
O Ministério deve ser obrigatoriamente intimado em qualquer hipótese de participação da Fazenda Pública.