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Em ação judicial que tramita sob o rito do Código de...
Em ação judicial que tramita sob o rito do Código de Processo Civil, determinado Município foi intimado pessoalmente, por meio eletrônico, para apresentar manifestação processual no prazo legal de 15 dias. A legislação aplicável ao caso não estabelecia prazo específico diverso para o ente público. Diante disso, a procuradoria municipal sustentou a aplicação de prazo diferenciado para apresentação da manifestação.
Considerando o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contado a partir da intimação pessoal.
B
O prazo em dobro para os entes públicos somente se aplica quando a intimação ocorrer por meio físico, não sendo aplicável à intimação eletrônica.
C
O prazo em quádruplo concedido aos entes públicos conta-se a partir da publicação da decisão no diário oficial, independentemente de intimação pessoal.
D
O benefício do prazo em dobro aplica-se aos entes públicos ainda que exista na lei prazo específico estabelecido para a prática do ato processual.
E
Os entes públicos gozam de prazo em dobro apenas para apresentação de contestação, não se aplicando às demais manifestações processuais.