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Questões de Concurso sobre Meios de Intimação
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Na qualidade de servidor público estadual, Marcos ajuizou ação pelo procedimento comum contra o Estado de Minas Gerais, buscando obter o pagamento de determinada verba remuneratória que lhe teria sido suprimida de forma administrativa, em contrariedade ao que dispõe a lei.
Depois da citação do Estado de Minas Gerais e do regular curso do feito, o juiz responsável pela tramitação da ação julgou procedente o pedido formulado por Marcos, condenando o ente estatal ao pagamento da verba remuneratória. Na sequência, o cartório da serventia do juízo procedeu à intimação eletrônica das partes acerca da sentença, visto tratar-se de processo eletrônico.
Sobre a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo de que disporá o Estado de Minas Gerais para a interposição de eventual recurso de apelação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, dado que a intimação da sentença ocorreu de forma eletrônica, não devendo o prazo ser contado em dobro.
B
O Estado de Minas Gerais poderá alegar a nulidade da intimação, visto não ser lícita a utilização de meio eletrônico para a comunicação de atos processuais, sendo imprescindível a intimação pessoal do ente estatal, que somente se pode dar por carga ou remessa dos autos.
C
Caso o Estado de Minas Gerais tivesse interposto apelação antes de intimado eletronicamente da sentença, o recurso haveria de ser considerado intempestivo, por ter sido apresentado antes do termo inicial do prazo.
D
Caso vislumbre omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, o Estado de Minas Gerais poderá opor embargos de declaração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, considerando, como início do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, dado que gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
De acordo com a jurisprudência dominante no STJ, na hipótese de duplicidade de intimações do advogado da parte ocorridas em diferentes datas, por meio do Diário de Justiça Eletrônico e do Portal Eletrônico de Intimação, deve prevalecer a intimação
A
realizada por meio do Portal Eletrônico de Intimação.
B
realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico.
C
que seja indicada como correta pelo juiz, após exame do pedido de esclarecimento do interessado.
D
que tenha sido feita anteriormente, independentemente da modalidade.
E
que tenha sido feita posteriormente, independentemente da modalidade.
Com fundamento na legislação processual civil, analise as afirmativas a seguir sobre a advocacia pública.
1. A intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
2. Aplica-se o benefício da contagem em dobro para manifestações processuais mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público
3. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.
4. Incumbe à Advocacia Pública exercer a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A
A citação não interrompe a prescrição se determinada por despacho de juízo incompetente.
B
A citação é indispensável para a validade do processo, não podendo ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, uma vez que sua boa-fé não pode implicar em prejuízo próprio.
C
As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
D
A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País quando o citando for pessoa de direito público.
Com relação ao processo judicial eletrônico e às normativas constantes na Lei n.º 11.419/2006 e no Código de Processo Civil de 2015, assinale a opção correta.
A
No processo judicial eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da fazenda pública, deverão ser feitas por meio eletrônico, na forma da Lei.
B
A regulamentação dos atos processuais eletrônicos fica a cargo do Conselho Nacional de Justiça, retirando-se assim a competência supletiva dos tribunais para sua regulamentação.
C
A digitalização de documentos de grande volume torna-se inviável às vezes, por isso, eles poderão ser apresentados em cartório no prazo de 15 dias a contar de envio de petição que comunique o fato.
D
A publicação eletrônica, desde que feita na forma da lei, substitui outros meios de publicação oficial, exceto os casos em que a lei exige intimação pessoal.
E
Aos tribunais é lícita a criação de um diário eletrônico para a publicação de comunicações em geral, sendo vedada a publicação de atos judiciais e administrativos.
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A certidão de intimação feita por Oficial de Justiça, nos autos de uma ação de procedimento comum de aposentadoria movida em face do Município deverá conter algumas informações obrigatórias, dentre as quais NÃO se inclui:
A
Declaração de entrega da contrafé.
B
Indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada.
C
Cópia do documento de identidade e CPF do intimado.
D
Nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
Situação hipotética: O calculista de determinada procuradoria estadual foi devidamente credenciado junto ao cartório da vara de fazenda pública para retirar os autos em carga e elaborar seu parecer técnico acerca de cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária. Concluído seu parecer, o calculista entregou os autos ao procurador responsável, para que este elaborasse a manifestação judicial que entendesse cabível. Assertiva: Nessa situação, a intimação do ente público de eventuais decisões constantes nos autos ocorreu quando o calculista retirou os autos em carga da vara, mesmo que o ato ordinatório de vista à fazenda pública estivesse pendente de publicação.
C
Certo
E
Errado
Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e, em regra, constitui em mora o devedor, ainda que ordenada por juízo incompetente.
B
Com a citação ficta – admitida quando não for possível ou tenha sido frustrada a tentativa de citação real –, há a suposição, amparada em lei, de que o citando tomou conhecimento do processo.
C
A legislação processual não privilegia qualquer modalidade de intimação, ficando integralmente à escolha da parte o modo pelo qual serão feitas as comunicações dos atos processuais.
D
É possível, entre outros modos, que a intimação das partes seja realizada em audiência.
E
A comunicação de atos processuais por cartas deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.
Ocorrendo a duplicidade de intimações, por meio de intimação eletrônica e por meio do Diário de Justiça
A
deve prevalecer a primeira intimação, seja a intimação eletrônica ou a do Diário Oficial.
B
a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça.
C
deve prevalecer a última intimação, seja a intimação eletrônica ou a do Diário Oficial.
D
a publicação no Diário de Justiça prevalece sobre a intimação eletrônica.
E
devem ser canceladas ambas as intimações, devendo ser realizada nova intimação, sob pena de prejuízo ao direito da parte de ser comunicada de forma inequívoca dos atos processuais.
Relativamente à comunicação dos atos processuais, é
correto afirmar:
A
se não for comunicada modificação de endereço da
parte, a lei presume válida a intimação feita naquele
constante dos autos, exceto quando se tratar de mudança
temporária.
B
a lei faculta ao advogado promover a intimação do
colega adversário, desde que o faça pelo correio.
C
a intimação feita ao ensejo da retirada dos autos de
cartório é inválida se a carga for feita por quem não
seja advogado investido de mandato.
D
é vedado que, na intimação dirigida ao advogado,
figure apenas o nome da sociedade a que pertença.
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Dentre as opções abaixo, assinale a incorreta:
A
As Câmaras Municipais possuem personalidade judiciária e jurídica, podendo, com efeito, atuar judicialmente na defesa de direitos institucionais próprios.
B
Incumbe a Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
C
A intimação pessoal do Município para fins de contagem de prazo processual far-se-á por carga, remessa ou meio eletro nico.
D
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, conforme o caso.
E
Em todos os atos e termos do processo e obrigatório o uso da língua portuguesa.
A respeito das intimações, considere:
I. É obrigatório aos advogados promover a intimação da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento; frustrada a intimação postal, proceder-se-á ao ato por meio do Diário Oficial eletrônico.
II. Em qualquer hipótese, o juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes.
III. A intimação será feita pessoalmente ou por hora certa, inexistindo porém a intimação por edital, modo que é restrito à citação e aos atos notariais extrajudiciais.
IV. A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
V. A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
Está correto o que consta APENAS de
A
II, IV e V.
B
IV e V.
C
I, II e III.
D
II e V.
E
I, III e IV.
Assinale a alternativa que traz uma hipótese de nulidade processual.
A
No erro de forma do processo quanto à prática de seus atos que não possam ser aproveitados, se praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
B
No caso de improcedência liminar da ação, a ausência de citação anterior à sentença.
C
Intimações pela publicação dos atos no órgão oficial, quando não realizadas por meio eletrônico.
D
Ausência de publicação em processo onde constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
E
Falta de intimação do réu revel referente aos atos processuais posteriores à decretação da revelia com a aplicação de seus efeitos.
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