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Pedro ingressa com ação indenizatória, na Justiça Comum...
Pedro ingressa com ação indenizatória, na Justiça Comum, contra um Município paulista. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
A
o Município gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal do advogado público ou através da publicação do ato no órgão oficial.
B
a intimação pessoal do advogado público far-se-á exclusivamente pela remessa dos autos.
C
o Município gozará de prazo em dobro para recorrer e prazo simples para as demais manifestações processuais.
D
a intimação pessoal do advogado público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
E
a prerrogativa processual da Fazenda Pública da contagem em dobro do prazo processual não se aplicaria se a ação indenizatória fosse intentada contra uma autarquia municipal.