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Questões de Concurso sobre Execução contra a Fazenda Pública
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A Fazenda Pública Municipal foi condenada ao pagamento
de uma indenização por danos materiais e morais a favor
de Nicanor das Dores, sendo que tal decisão encontra-
se transitada em julgado. Nicanor pretende receber o
valor da condenação. Nesse caso, é certo afirmar:
A
caso a executada, intimada para pagamento em
quinze dias, não o faça, deverá pagar o saldo executado
com multa de dez por cento além dos honorários
de advogado.
B
a intimação para pagamento do saldo executado deverá
ser feita exclusivamente por oficial de justiça, e
para ser válida deve ser recebida pelo representante
legal da executada.
C
uma vez intimado, deverá o representante legal da
executada apresentar embargos à execução, que
tramitarão em autos apartados, necessariamente a
eles atribuído o efeito suspensivo.
D
inerte a executada após a intimação, ou, caso as razões
de sua defesa sejam rejeitadas, se de pequeno
valor a obrigação exequenda, deverá ser realizado
o pagamento em dois meses contados da entrega
da requisição, mediante depósito em agência oficial
mais próxima da residência do exequente.
E
se além de Nicanor houvesse outro exequente, deveria
ser apresentado um único demonstrativo de
crédito, sendo que não há nesse caso qualquer limitação
para o caso do litisconsórcio ativo.
Acerca do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de
pagar quantia em face da Fazenda Pública, assinale a afirmativa
correta.
A
A Fazenda Pública será citada na pessoa de seu
representante judicial, para o cumprimento de sentença.
B
A Fazenda Pública poderá ofertar impugnação ao
cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.
C
Caso não seja cumprida a obrigação no prazo de 15 dias da
ciência do cumprimento da sentença, incidirá multa de 10%
sobre o total do débito.
D
Não incidirão honorários de execução nos cumprimentos de
sentença, em face da Fazenda Pública.
E
Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de
sentença, a parte não questionada pela executada será,
desde logo, objeto de cumprimento.
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em:
A
15 (quinze) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
10 (dez) dias.
D
5 (cinco) dias.
Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se não houver o cumprimento da obrigação no prazo do pagamento voluntário estabelecido em lei, a executada deverá pagar o valor da multa de 10% além da sucumbência dessa fase processual.
B
não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, em qualquer hipótese.
C
as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas, ao final, pelo vencido.
D
nas causas classificadas como de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública, tendo ou não interesse, sempre será ouvida.
E
na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.
Situação hipotética: João, José e Maria ingressaram, em
litisconsorte facultativo simples, com ação de cobrança contra
a União. A demanda foi julgada procedente e a decisão
transitou em julgado, tendo a União sido condenada a pagar
quarenta salários mínimos a cada uma das partes, de modo que
o valor da condenação totalizou cento e vinte salários mínimos.
Assertiva: Nessa situação, o pagamento poderá ser realizado
via requisição de pequeno valor (RPV).
C
Certo
E
Errado
De acordo com o STF, em razão do regime constitucional
fixado para a execução de quantia certa contra a fazenda
pública, não devem incidir juros moratórios no intervalo
de tempo compreendido entre a data da realização dos cálculos
e a da requisição ou do precatório.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de
pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção correta de
acordo com a jurisprudência do STF.
A
Na execução contra a fazenda pública, incidem juros de mora
no período compreendido entre a data de realização dos
cálculos e a de expedição da requisição para pagamento.
B
Em mandado de segurança, o pagamento dos valores devidos
entre as datas de impetração e de concessão da ordem não se
submete ao regime de precatórios.
C
A execução de valores devidos por conselho de fiscalização se
submete ao sistema de precatórios previsto na CF, dada a
natureza autárquica desses entes.
D
É inconstitucional a execução individual, por meio de RPV, de
sentença genérica que tenha condenado a fazenda pública em
ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos.
E
Quando da impugnação parcial feita pela fazenda pública,
deve-se aguardar o trânsito em julgado da discussão acerca da
parcela controvertida para iniciar-se a execução da parcela
incontroversa.
No tocante à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:
A
A Fazenda Pública será intimada para opor embargos em trinta dias.
B
Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
C
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
D
Não opostos embargos, expedir-se-á precatório em favor do exequente, para pagamento imediato, qualquer que seja o valor exigido judicialmente por ele, haja vista o regime jurídico especial previsto em favor do ente fazendário.
E
Ao embargar, a Fazenda Pública só poderá alegar questões preliminares prejudiciais e, no mérito, pagamento ou compensação creditícia.
Assinale a alternativa INCORRETA, sobre a execução contra a Fazenda Pública.
A
Nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, o executado, inclusive a Fazenda Pública, poderá alegar todas as matérias que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
B
Concordando a Fazenda Pública com parte do valor objeto, na execução de título extrajudicial, do quantum incontroverso não poderá ser extraído precatório ou requisição de pequeno valor, em razão de vedação constitucional ao fracionamento.
C
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
D
Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
E
Os pagamentos devidos pela Fazendas Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
O prazo para que a Fazenda Pública impugne a execução, nas execuções por título extrajudicial, a contar da intimação de seu representante judicial, é de:
A
quinze dias.
B
dez dias.
C
sessenta dias.
D
trinta dias.
E
quarenta e cinco dias.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
No que concerne aos processos de execução, é correto afirmar que:
A
Em relação à execução contra a Fazenda Pública, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento.
B
Não deve ser admitida a reavaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação.
C
Os embargos à execução terão efeito suspensivo, em regra.
D
Em relação à execução contra a Fazenda Pública, na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
Relativamente à execução contra a Fazenda Pública, todas as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:
A
A Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
B
Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar expedir-se-á precatório ou RPV – Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100, da Constituição da República.
C
Nos embargos, poderá ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
D
Aplica-se, no que couber, as disposições atinentes ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.
Em relação à execução contra a Fazenda Pública, considere as afirmativas abaixo.
I. É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hipótese em que será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.
II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, o exequente não precisará apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
III. Dentre as matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença estão a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução.
IV. Se a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I e IV.
Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de conhecimento, o juiz deve fixar nova verba honorária em cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação pela fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
O tribunal de justiça de um estado, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores,
A
será possível o cumprimento provisório de obrigação de fazer
contra a fazenda pública, bem como o cumprimento definitivo
da decisão que reconheceu obrigação de pagar.
B
o cumprimento provisório da obrigação de pagar poderá ser
realizado, mas os atos executórios referentes à obrigação de
fazer somente poderão ser efetivados quando ocorrer o trânsito
em julgado de todos os capítulos do acórdão.
C
é vedada a execução provisória da obrigação de fazer, mas o
adimplemento dessa modalidade obrigacional não se submete
ao regime de precatórios.
D
os valores referentes à obrigação de fazer deverão ser pagos
por precatório, o qual somente deverá ser expedido após o
trânsito em julgado.
E
o cumprimento de sentença pela fazenda, seja em relação à
obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer,
deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do
acórdão.
Maria sagrou-se vencedora em demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, tendo transitado em julgado no ano de 2017 sentença condenatória ao pagamento de R$150.000,00, além dos encargos moratórios. O advogado de Maria deseja executar a Fazenda Pública para a satisfação de tal crédito. Para tanto:
A
deverá ajuizar processo de execução, sendo eventual defesa da Fazenda manifestada por embargos à execução, no prazo de 30 dias
B
deverá ajuizar processo de execução, sendo eventual defesa da Fazenda manifestada por embargos à execução, no prazo de 5 dias úteis
C
deverá dar início a cumprimento de sentença, por requerimento, podendo a Fazenda utilizar em sua defesa qualquer matéria alegável no processo de conhecimento
D
deverá dar início a cumprimento de sentença, por requerimento, podendo a Fazenda se defender por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias úteis
O processo de execução é a modalidade de demanda na qual existe um título executivo extrajudicial que dá certeza sobre o inadimplemento da obrigação. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte do processo executivo, serão aplicadas as regras das chamadas execuções especiais que representam peculiaridades no procedimento. Nesse sentido, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de:
A
15 dias.
B
5 dias.
C
10 dias.
D
30 dias.
E
3 dias.
De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de
precatório judicial, essa forma de pagamento não se iguala ao
dinheiro, sendo, portanto, legítima a recusa da fazenda pública
à garantia por meio de precatório em execução fiscal se, na
nomeação de bens a penhora, o executado tiver preterido a
ordem legal.
C
Certo
E
Errado
Em cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa movido em face da Fazenda Pública, considerando-se as previsões do CPC/15 sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
Se o STF considerar inconstitucional a lei sobre a qual o título executivo judicial se fundou, para que se considere inexigível a obrigação fundada no referido título, é necessário que a decisão do STF tenha sido proferida antes de prolatada a decisão exequenda.
B
Se o STF considerar inconstitucional a lei sobre a qual o título executivo judicial se fundou, caberá ação rescisória se a decisão do STF for proferida após o trânsito em julgado-da decisão exequenda, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão exequenda.
C
Somente a decisão do STF proferida em controle concentrado de constitucionalidade toma inexigível a obrigação contida no título.
D
A multa pelo não pagamento voluntário, prevista no cumprimento definitivo de decisão para pagar quantia certa, não se aplica à Fazenda Pública.
E
Nenhuma das alternativas é correta.
Em relação à execução contra a Fazenda Pública, marque a alternativa correta:
A
Na execução fundada em título executivo extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 45 (quarenta e cinco) dias;
B
Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento;
C
Não opostos os embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á o mandado de pagamento em favor do exequente, sob pena de bloqueio de valores e repasses destinados a Fazenda Pública;
D
Nos embargos, a Fazenda Pública só poderá alegar as matérias relativas às nulidades e excesso de execução como oposição à execução.
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