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A Fazenda Pública Municipal foi condenada ao pagamento de...
A Fazenda Pública Municipal foi condenada ao pagamento
de uma indenização por danos materiais e morais a favor
de Nicanor das Dores, sendo que tal decisão encontra-
se transitada em julgado. Nicanor pretende receber o
valor da condenação. Nesse caso, é certo afirmar:
A
caso a executada, intimada para pagamento em
quinze dias, não o faça, deverá pagar o saldo executado
com multa de dez por cento além dos honorários
de advogado.
B
a intimação para pagamento do saldo executado deverá
ser feita exclusivamente por oficial de justiça, e
para ser válida deve ser recebida pelo representante
legal da executada.
C
uma vez intimado, deverá o representante legal da
executada apresentar embargos à execução, que
tramitarão em autos apartados, necessariamente a
eles atribuído o efeito suspensivo.
D
inerte a executada após a intimação, ou, caso as razões
de sua defesa sejam rejeitadas, se de pequeno
valor a obrigação exequenda, deverá ser realizado
o pagamento em dois meses contados da entrega
da requisição, mediante depósito em agência oficial
mais próxima da residência do exequente.
E
se além de Nicanor houvesse outro exequente, deveria
ser apresentado um único demonstrativo de
crédito, sendo que não há nesse caso qualquer limitação
para o caso do litisconsórcio ativo.