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Questões de Concurso sobre Execução contra a Fazenda Pública
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Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da Execução Contra a Fazenda Pública, leia as assertivas abaixo.
I -A Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, se valendo da prerrogativa do prazo em dobro;
II - Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente;
III – É defeso à Fazenda alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento;
IV - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu gestor para oposição de Embargos;
V – Na impugnação feita de modo parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento, por se tratar de Fazenda Pública.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
A
I e II.
B
II.
C
I e III.
D
II e IV.
E
IV e V.
Considerando que o cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas, assinale a afirmativa correta.
A
A Fazenda Pública goza da prerrogativa do prazo em dobro para todas as manifestações processuais, salvo se figurar como interveniente.
B
A Fazenda Pública poderá impugnar a execução; porém, não poderá arguir inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
C
Caberá a Fazenda Pública, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
D
Caso a executada intimada em quinze dias para pagamento não cumpra a obrigação, deverá pagar o valor executado com multa de dez por cento, sendo, ainda, adicionado os honorários advocatícios.
Em execução fundada em título extrajudicial, a fazenda pública será citada para apresentar contestação no prazo de trinta dias.
C
Certo
E
Errado
A respeito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública,
A
ainda que fundada exclusivamente na alegação de excesso de execução, a parte não questionada pela executada não poderá, desde logo, ser objeto de pagamento via requisição de pequeno valor, por ser necessário o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na impugnação ao cumprimento de sentença.
B
considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso e, se este reconhecimento for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo de dois anos será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da data em que transitada em julgado a primeira.
C
o não oferecimento de impugnação por ela torna necessária a remessa dos autos ao contador para conferência dos cálculos apresentados pelo exequente, em razão da natureza indisponível de seus interesses.
D
não é cabível o reconhecimento da existência de litisconsórcio multitudinário no cumprimento de sentença.
E
a incompetência passível de ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença é apenas a absoluta.
O novo Código de Processo Civil trouxe inúmeras mudanças com relação à execução de sentenças contra a Fazenda Pública e, no rol dessas mudanças está:
A
A possibilidade de se executar, no mesmo processo em que houve sentença, na fase de cumprimento, como já ocorria com particulares no Código de Processo Civil revogado.
B
Em caso do não cumprimento voluntário da decisão no prazo de 15 (quinze) dias, aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.
C
A citação, do representante legal da Fazenda, para interpor embargos ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.
D
A possibilidade de aplicação de efeito suspensivo automático da execução, ainda que parcialmente impugnada, que permanecerá até a decisão de improcedência da impugnação.
E
Em caso do não cumprimento voluntário da decisão no prazo de 15 (quinze) dias, aplicação da multa de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
O CPC/2015 reconhece prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano processual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a Fazenda Pública.
A
A apresentação de embargos deve ser precedida da garantia do Juízo, mesmo na qualidade de Fazenda Pública.
B
A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública exige título executivo judicial, inadmitindo título extrajudicial.
C
Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal ordenará a penhora dos bens necessários à satisfação do crédito.
D
Na execução de título extrajudicial por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.
A norma processual disciplina a execução de títulos judiciais e extrajudiciais. As assertivas abaixo estão de acordo com o Código de Processo Civil, exceto:
A
Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que frauda a execução; se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; dificulta ou embaraça a realização da penhora; resiste injustificadamente às ordens judiciais e; intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
B
Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.
C
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias. Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
D
A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. A expropriação consiste em adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
Diante de ausência de manifestação da fazenda pública ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos precatórios e obrigações de pequeno valor, assinale a alternativa correta.
A
É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o início do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
B
É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no limite das obrigações de pequeno valor.
C
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
D
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional, cabendo a propositura de recurso extraordinário, caso ocorra violação de norma constitucional.
E
Os créditos de natureza alimentícia de quaisquer valores dispensam a expedição de precatório, devendo ser pagos aos credores no prazo de até 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de requisição ou sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.
Assinale a alternativa correta.
A
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo; podendo o juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes.
B
Na execução fundada em título extrajudicial, as autarquias e fundações públicas serão citadas para opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que estas não estão encampadas pelo conceito de Fazenda Pública.
C
Na execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública será citada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias ou, caso não o faça, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após expirado o prazo para pagamento.
D
No cumprimento de sentença a Fazenda Pública será intimada, por meio de publicação do Diário do Judiciário, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução, devendo fazêlo por petição autônoma com observância dos requisitos exigidos para a petição inicial.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a execução provisória de obrigação de fazer em face da fazenda pública, porque a essa modalidade executória não se aplica o regime constitucional de precatórios.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao cumprimento de sentença e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa CORRETA:
A
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
B
Havendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios.
C
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
D
A apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo, bem como a que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva.
A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é incorreto afirmar que:
A
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
B
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
C
Nas causas relativas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá reexame necessário.
D
Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.
E
Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
Os conselhos profissionais observam contra si o rito da execução contra a fazenda pública, inclusive no que diz respeito a ofícios requisitórios e precatórios.
C
Certo
E
Errado
Considere que João tenha requerido o cumprimento da sentença, com o objetivo de receber quantia certa imposta à fazenda pública estadual por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, intimada do pedido formulado pelo exequente, a procuradoria da fazenda poderá
A
indicar bens à penhora e opor embargos à execução em autos próprios.
B
impugnar a execução nos próprios autos.
C
opor exceção de pré-executividade.
D
fazer prova do pagamento do percentual de 30% do valor da execução, e requerer o parcelamento da diferença em até seis vezes, acrescidos de correção monetária e juros.
E
fazer prova do cumprimento integral da obrigação, mediante pagamento em dinheiro.
De acordo com o Código de Processo Civil, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir algumas matérias, EXCETO:
A
falta ou nulidade da intimação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
B
inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
C
excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
D
incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, bem como ilegitimidade de parte.
E
qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, aponte a alternativa CORRETA:
A
Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar, em 15 (quinze) dias, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
B
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 60 (sessenta) dias.
C
Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
D
Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, desde que não ultrapasse o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.
E
O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, afastada eventual responsabilização por crime de desobediência.
No cumprimento de sentença que impuser o dever de pagar quantia certa e na execução fundada em título extrajudicial, respectivamente, a Fazenda Pública será intimada e citada para:
A
No prazo de 30 (trinta) dias e por dependência, opor embargos; impugnar a execução em 30 (trinta) dias.
B
No prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; opor embargos em 15 (quinze) dias.
C
No prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; opor embargos em 15 (quinze) dias.
D
No prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; opor embargos em 30 (trinta) dias.
E
No prazo de 15 (quinze) dias e por dependência, opor embargos; impugnar a execução em 15 (quinze) dias.
Em relação às disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública, assinale a opção correta.
A
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará em peça única o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ainda que haja pluralidade de exequentes.
B
Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que tenha sido impugnada.
C
Alegando a Fazenda Pública que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, em excesso de execução, haverá o conhecimento da arguição ainda que a executada não declare de imediato o valor que entende correto, tendo em vista a preservação do interesse público.
D
Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública, salvo nos casos em que o valor da causa não exceda o valor de 80 salários mínimos.
E
a Fazenda Pública poderá no cumprimento de sentença impugnar a execução, arguindo a inexigibilidade da obrigação, reconhecida em titulo executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a decisão tenha sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.
Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.
B
A Fazenda Pública será intimada por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, contestar a execução.
C
Compete à Fazenda Pública arguir, na impugnação ao cumprimento de sentença, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
D
É vedada a alegação de impedimento ou suspeição em sede de cumprimento de sentença.
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