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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é...
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Q1634998
Teclas de Atalhos
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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a execução provisória de obrigação de fazer em face da fazenda pública, porque a essa modalidade executória não se aplica o regime constitucional de precatórios.
C
Certo
E
Errado